Diante das frequentes reclamações de servidores que estão
tendo suas licenças médicas negadas pela Perícia Médica da Prefeitura,
incluindo casos de CAT (comunicação de acidentes de trabalho) o SISMUC está
convocando os servidores para que entrem em contato com o sindicato para
levantamento dos casos.
Têm sido frequentes as reclamações de servidores que
denunciam tratamento desumano e desrespeitoso a que são submetidos na Perícia,
além dos peritos, em geral, diminuírem o tempo de afastamento por saúde do
atestados. O sindicato percebe que há uma generalização no atendimento no
sentido de contestar e não aceitar os atestados indicados por profissionais de
saúde, prejudicando os servidores que passam por situações de doenças.
A falta de estrutura e sobrecarga de trabalho dos servidores
na Prefeitura têm contribuído para o adoecimento da categoria, e muitos
atestados médicos estão sendo negados, mesmo em casos de doenças graves.
O sindicato lembra que, quando o atestado for negado, o
servidor tem o direito de pleitear a reconsideração do mesmo, conforme prevê o
artigo n° 16 do decreto n° 549/2014, que regulamenta o Atestado Médico (clique
para acessar).
Os servidores que tiveram problemas com a Perícia Médica
podem contatar o sindicato pelos telefones: 99511-5864 (Ana) ou 99513-0200
(Walli).
Não podemos aceitar que no momento em que o servidor está
debilitado, por motivo de doença, ainda passe por situação desumana!
DECRETO Nº 549/2014
Art. 16 O servidor tomará conhecimento, do resultado do exame médico pericial a que se submeteu, mediante a devida assinatura no Laudo de Perícia Médica.
Parágrafo único. Ao servidor assiste o direito de pleitear a reconsideração da conclusão médico pericial, nos termos do artigo 8º deste decreto, cujo prazo máximo de conclusão será de quinze dias, a contar da data da conclusão recorrida
