Os ataques contidos na proposta de Reforma da Previdência já são
bastante alarmantes. O aumento da idade mínima e, principalmente, do tempo de
contribuição para trabalhadores do setor privado e do público são graves
ataques à aposentadoria dos brasileiros.
Entretanto, você sabia que
para além dessas mudanças, várias das regras presentes na proposta poderão ser
definidas futuramente por leis complementares? E você sabe o que isso
significa?
Significa um risco aos nossos direitos e garantias. A alteração representa uma facilidade maior
para mudar leis futuramente. Hoje, existe um conjunto de direitos duramente
conquistados que não são fáceis de mexer, pois estão assegurados pela
Constituição Federal. Esses direitos deveriam ser mantidos onde estão para
evitar que sejam atacados a cada mudança de governo.
Para serem alteradas, as
leis complementares precisam de 50% + 1 dos votos dos parlamentares da Câmara e
do Senado.
Já as mudanças que mexem na
Constituição exigem duas
votações em cada casa legislativa e, além disso, as votações precisam ter maioria
qualificada, o que representa 3/5 dos votos, ou 60%, da Câmara e do Senado.
Isso
acontece, porque uma lei complementar está abaixo a Constituição Federal. Por
isso, tem uma proteção jurídica menor e
é mais fácil de ser criada ou alterada.
É
possível observar a diferença entre as duas formas ao analisarmos a Reforma
Trabalhista e as últimas tentativas de aprovar a Reforma da Previdência.
A Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT) não tinha a mesma proteção que a nossa Constituição. Por
isso, o trâmite burocrático para muda-la foi mais rápido e os direitos de
inúmeros trabalhadores foram retirados bruscamente.
Já a Reforma da Previdência almejava mudar regras
constitucionais. Por conta disso, precisaria de um número maior de
parlamentares para formar uma maioria qualificada (3/5 dos votos em duas
votações em cada casa legislativa). Algo
que não foi possível para nenhum dos governos anteriores, pois, devido a
mobilização dos trabalhadores por todo o país os nossos direitos foram
mantidos.
Na atual tentativa de ataque, uma
das principais mudanças é a migração de um regime de previdência solidário,
financiado por trabalhadores, empregadores e pelo Estado, para um regime de
capitalização.
Esse modelo de capitalização será regulamentado por leis
complementares. Ou seja, um regime de
previdência que poderá ser alterado de acordo com a vontade dos governantes.E
isso não pode ser tolerado!
Nossa aposentadoria
não pode ficar à mercê dos interesses particulares de cada governo. É necessário lutar para garantir segurança à nossa aposentadoria.
Como sabemos, em nossas disputas em nível municipal e também na história da
nossa classe, nossos direitos só serão
mantidos com organização e resistência. Por isso, a intensificação da nossa
mobilização é urgente. Converse com os
seus colegas, organize espaços e assembleias com as mães e pais dos alunos e
ajude a somar forças contra mais esse ataque!
PSS
Um exemplo em nível municipal é a aprovação do regime de contratação via Processo Seletivo Simplificado (PSS). O governo Greca tentou aprovar o ataque o funcionalismo no final de 2019, mas não conseguiu. Isso porque essa mudança exige uma alteração na Lei Orgânica do Município (LOM). O que significa que a proposta segue um trâmite burocrático mais complexo.
No caso do PSS, para além da resistência dos servidores municipais, Greca enfrentou essa dificuldade extra para aprovar o que queria no ano passado, mesmo com maioria na Câmara. Por isso, a votação desse projeto de lei foi adiada para este ano.
Fique atento, a votação acontece no dia 1º de abril, a partir das 8h30, no plenário da Câmara Municipal. Venha se somar ao nosso ato para barrar a retirada de direitos!
