Está prevista para a próxima sexta-feira (21) a votação em segundo turno do projeto de lei que extingue a licença-prêmio para os novos servidores municipais de Curitiba. Para barrar esse grande ataque, é necessário reverter o voto de dois vereadores, pois a mudança depende da aprovação de dois terços da Câmara Municipal.

Venho, por meio desse e-mail, solicitar o seu voto contra o projeto de lei 001.00001.2018, que extingue a licença-prêmio para os novos servidores municipais de Curitiba.

Em primeiro lugar, porque é papel dos vereadores prezar pela legalidade das medidas aprovadas. O parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal deixa claro que o projeto fere o princípio da isonomia entre os servidores, previsto como cláusula pétrea da Constituição Federal. A proposta pretende criar uma espécie de classe subalterna de servidores ativos, que possuem o mesmo vinculo e o mesmo regime estatutários, mas que possuem direitos reduzidos em relação aos demais.

Se ajudar a aprovar mais esse ataque, vossa senhoria estará concordando com a campanha de desvalorização e criminalização contra as servidoras e servidores públicos que vem sendo feita para tentar convencer o conjunto da população a apoiar a retirada de direitos estatutários.

Age de má fé quem tenta taxar o servidor público como privilegiado por causa das diferenças entre o setor produtivo e o setor público. Os servidores também não possuem os mesmos direitos garantidos aos trabalhadores do setor privado, como fundo de garantia e o direito à participação nos lucros e resultados. Essas diferenças não podem ser entendidas como privilégios de um setor em relação a outro, pois se tratam de diferenças relacionadas ao regime de contratação e ao histórico de mobilização de cada setor.

Por isso é um absurdo dizer que a licença-prêmio é um privilégio. Na verdade, é uma política de valorização, que busca atrair novos profissionais e incentivar a permanência na carreira.

Essa valorização, junto com o direito à estabilidade, é essencial para garantir o princípio da impessoalidade previsto na Constituição. A eficiência e a qualidade dos serviços públicos prestados à população exigem que os servidores públicos persistam na carreira, com relativa autonomia em relação ao governante para que não sejam desestruturados a cada eleição.

Clique aqui para enviar o e-mail para todos os vereadores

Tito Zeglin –tito.zeglin@cmc.pr.gov.br
Chicarelli –jose.chicarelli@cmc.pr.gov.br
Fabiane Rosa –fabiane.rosa@cmc.pr.gov.br