A Comissão que vai analisar a extinção da licença-prêmio para novos servidores
se reuniu novamente na tarde da segunda-feira (5) para aprovar a
admissibilidade da proposta e seguir a tramitação. Os sindicatos que
representam o conjunto dos servidores municipais (SISMMAC, SISMUC e SIGMUC)
estavam presentes para acompanhar a reunião.
A vereadora Julieta Reis (DEM), apesar de não utilizar fundamentos
baseados na constitucionalidade, apresentou um parecer favorável à proposta de
tirar o direto à licença para os futuros servidores. No entanto, devido aos
pedidos de vista das vereadoras Professora Josette (PT) e Noêmia Rocha (MDB), a
admissibilidade da proposta será votada somente na próxima sexta-feira, no dia
9 de novembro.
Já a entrega de emendas, que pode ser apresentada por qualquer vereador
da Comissão especial, vai até o dia 7 de novembro (quarta-feira). A última
reunião antes da votação em plenário continua marcada para dia 14 de
novembro.
Licença-Prêmio não é privilégio, é direito!
Em abril deste ano, a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal
(Projuris) publicou um parecer criticando a legalidade da proposta. A manobra
da Prefeitura para acabar com a licença-prêmio para os novos servidores fere o
princípio da isonomia, prevista da Constituição Federal.
Vamos juntos acompanhar as reuniões, fazer pressão e lutar contra esse
ataque para garantir a qualidade dos serviços públicos!
