Tribunal proíbe contratação de médicos sem concurso público para a UPA da CIC

A batalha judicial envolvendo o Sindicato dos Médicos do
Estado do Paraná (Simepar) e a prefeitura de Curitiba teve um novo capítulo na
última terça-feira, 23 de outubro. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT-PR)
entendeu que o Executivo municipal não pode contratar médicos por meio de uma
Organização Social (OS) para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA), da Cidade
Industrial de Curitiba (CIC).

A gestão de Rafael Greca (PMN) afirma que vai recorrer da decisão
em instâncias superiores. Informou, ainda, que o atendimento na UPA segue
normalmente, e que entende que a proposta é legal e que traz benefícios para o
atendimento à população. A unidade, que foi fechada em novembro de 2016 para
uma reforma, reabriu em agosto deste ano.

O Simepar e também o Ministério Público do Trabalho alegam
que o modelo adotado pela prefeitura para a gestão da UPA da CIC seria, na
verdade, uma espécie de terceirização. O argumento do sindicato é de que uma
decisão de 2015 já havia proibido a contratação de médicos sem concurso público.

Advogado do Simepar, Luiz Gustavo de Andrade explicou que o
objetivo desta ação foi fazer com que a prefeitura cumpra a decisão que proíbe
a contratação dos médicos terceirizados. “O Simepar não é favorável ao
fechamento de UPAs, o que quer é que médicos concursados trabalhem nesses
locais. Hoje temos vários médicos concursados que podem trabalhar nas UPAs e a
Justiça apenas atendeu esse pedido”, explicou.

O sindicato ainda lembra que as UPAs sempre foram geridas
pela Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba (Feaes),
que possui quase 700 médicos contratados por concurso público. Para a entidade,
a mudança na contratação dos médicos não prejudica o funcionamento da UPA.

O modelo

A unidade na CIC é a primeira da capital a funcionar por
meio da gestão por OS. A organização vencedora, o Instituto Nacional de
Ciências da Saúde (INCS), foi escolhida em maio. O contrato é vigente por um
ano, e pode ser prorrogado. Em julho, a Gazeta do Povo mostrou que o
INCS?responde a processos em São Paulo, estado onde gerencia outros
equipamentos de saúde.

De acordo com a prefeitura, o modelo é vantajoso do ponto de
vista econômico: a gestão por meio da OS, segundo a Secretaria de Saúde, é R$
408 mil mais barata por mês. O?custo total mensal é de R$ 1,7 milhão – 19,5%
menor do que o valor que teria que ser desembolsado pela prefeitura na gestão
tradicional.

Para poder realizar a gestão via OS, a prefeitura teve que
enviar à Câmara de Vereadores um projeto que permitia a terceirização de
serviços em saúde e educação. A proposta foi aprovada pelos parlamentares em
meio a protestos dos servidores municipais.

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