O Conselho Deliberativo do CuritibaPREV acatou de forma
parcial o pedido dos representantes dos servidores municipais e adiou a
votação da proposta de regulamento do fundo para o dia 8 de outubro. A
decisão foi tomada durante a primeira reunião do Conselho, que ocorreu nesta
sexta-feira (21).
Inicialmente, os sindicatos que representam os servidores
enviaram um ofício denunciando a falta de tempo para analisar o regulamento e
exigindo um período de estudo de 15 dias úteis. Diante das reivindicações, o
Conselho adiou a deliberação, concedeu 10 dias úteis e sugeriu a criação de um
grupo de estudos do regulamento do CuritibaPREV.
O grupo de estudos da proposta está marcado para se reunir nesta
terça-feira, dia 25 de setembro.
Estudo de
Irregularidades
Será dada continuidade aos estudos do regulamento pelos
departamentos jurídicos dos sindicatos que representam os Servidores Municipais
de Curitiba (SISMUC e SISMMAC), além de especialistas na área de
previdência. Esse é o momento de nos qualificarmos para conseguirmos
barrar as ameaças desse fundo de Previdência privada e defendermos o Instituto
de Previdência dos Servidores Municipais de Curitiba (IPMC), para que o
Instituto continue sendo responsável, junto com o município, pelo pagamento das
aposentadorias atuais e futuras.
Uma análise preliminar feita pelos especialistas já aponta
irregularidades e problemas na proposta de regulamento, como a inscrição
automática que acontecerá para os servidores que ingressarem após a
aprovação do regulamento na Superintendência Nacional de Previdência Complementar
– PREVIC.
A lei 15.072/2017, que criou o CuritibaPREV, estabelece a
entrada automática. No entanto, como ainda não há regulamento, os
servidores que ingressaram na rede municipal entre a aprovação da lei até a
aprovação do regulamento não terão inscrição automática, ao contrário do que
havia sido dito aos novos servidores durante a integração funcional promovida
pela Prefeitura. Os sindicatos já estavam cobrando isso desde quando chegaram
as primeiras denúncias.
Quanto a outra irregularidade, que diz respeito a inscrição
de vereadores e cargos comissionados no CuritibaPREV, o presidente da fundação
esclareceu que a PREVIC não autorizou no Estatuto a contrapartida patronal
para esses cargos não efetivos, barrando a concessão de mais privilégios aos
vereadores e comissionados. Porém, o Estatuto pode sofrer alterações de
forma unilateral a qualquer momento pela fundação e permitir absurdos como
esse.
Antes, ao contrário dos demais servidores, eles poderiam
sacar os recursos do fundo quando encerrarem o vínculo com o município,
levando, além da própria contribuição, toda a contribuição paga pelo empregador
no período. Uma espécie de seguro desemprego pra vereador e
comissionados. Por enquanto, devido à pressão dos sindicatos e da
reprovação PREVIC, isso não está autorizado.
Terceirização da
seguradora
Durante todo o processo de aprovação da Lei do CuritibaPREV
dentro do pacotaço do governo Greca, os sindicatos denunciaram a gravidade
desse dispositivo imposto pela lei. Agora, a consequência disso fica clara com
a proposta do regulamento.
Não está previsto na proposta de regulamento as
especificações para a contratação da seguradora terceirizada. Como o
CuritibaPREV não será responsável pela cobertura de riscos que cobre pensão por
morte, aposentadoria por invalidez e afastamento por doença, essa função
será terceirizada para uma instituição bancária que fará suas próprias
regulações a partir da lógica do lucro, e não da proteção previdenciária do
servidor. Sem limites definidos, a seguradora fará o seu próprio
regulamento, burlando a fiscalização da própria PREVIC.
É preciso ficar em estado de alerta para que o servidor não
seja refém das eventuais restrições impostas pela seguradora! De acordo
com a análise feita por especialistas, o regulamento do fundo deve resguardar o
servidor público, definir regras e regular as restrições da seguradora
terceirizada.
Desvio dos 3% do IPMC
Durante a reunião da sexta-feira (21), o presidente da
fundação admitiu que é intenção deles que o CuritibaPREV tire uma parte dos
recursos do IPMC. A cada adesão, a contribuição patronal de 23% paga pela
Prefeitura em nome do servidor passa a ser dividida: 3% serão desviados para o
CuritibaPREV e 20% serão repassados ao IPMC.
A Secretaria de Previdência já se pronunciou contra esse
desvio e denunciou a medida como uma irregularidade durante a auditoria
realizada no IPMC, que também analisou a lei do CuritibaPREV. Os
sindicatos que representam os servidores continuarão exigindo que essa
porcentagem não seja tirada do IPMC, como ocorreu com a retira dos 700 milhões
do fundo que, por conta disso, se encontra com 22 milhões de déficit mensal!
