O Juiz de Direito Fábio Ribeiro Brandão, da 1ª Vara de
Infância e da Juventude e da Adoção de Curitiba, proibiu o prefeito Rafael
Greca (PMN) e a Fundação de Ação Social de fechar sete equipamentos de
assistência social conhecidos como CRAS.
Em caso de descumprimento, o juiz fixou multa diária pessoal a Greca e,
solidariamente, à Presidente da Fundação de Ação Social de Curitiba, Sra. Elenice
Malzoni, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A decisão ainda agendou audiência de
conciliação para o dia 01 de novembro de 2018, às 14h00.
Ao acolher o pedido realizado pelo Ministério Público do
Paraná e entidades que participam do Conselho Municipal de Assistência Social
(CMAS), o juiz Fábio Ribeiro Brandão, argumentou que “o fechamento de CRAS, sem
a devida comprovação da adequação da providência, além de estar em discordância
com a manifestação de diversos segmentos da sociedade, ofende sobejamente os
direitos de crianças e adolescentes, que gozam de proteção integral e de
prioridade absoluta no tocante às políticas públicas, inclusive no que toca à previsão
orçamentária, na dicção estatutária e constitucional”.
A decisão é uma resposta ao protocolo da 1ª Promotoria de
Justiça da Criança e do Adolescente de Curitiba do Ministério Público do Paraná
(MPPR) ajuizou uma ação civil pública contra a Prefeitura de Curitiba e a
Fundação de Ação Social (FAS) para impedir o fechamento de sete Centros de
Referência de Assistência Social (Cras) e quatro Unidades de Atendimento na
capital.
De acordo com a ação, a proposta de “reordenamento de
serviços da proteção social básica”, apresentada pelo Município e que
resultaria no fechamento dos centros e unidades, ocasionaria prejuízo grave às
famílias atendidas pelas regionais onde estão localizados esses equipamentos.
Na ação, o Ministério Público do Paraná alega que “a desativação dos referidos
equipamentos da assistência social configura afronta ao princípio da
continuidade do serviço público e, consequentemente, aos direitos das crianças
e adolescentes do Município de Curitiba, representando, assim, grave retrocesso
ao processo de consolidação de direitos fundamentais da população mais
vulnerável”. O MPPR afirma ainda que não houve “apresentação formal de
diagnóstico capaz de justificar as modificações anunciadas e de plano de
trabalho que oriente o referido reordenamento”.
Histórico
Em 31 de julho, a reunião do CMAS contou com mais de 50
pessoas formadas pela população, servidores, Sismuc, Ministério Público do
Paraná, representantes da sociedade civil e da gestão, o Conselho Municipal de
Assistência Social discutiu o “reordenamento da rede” que pretende fechar 6 de
45 equipamentos do CRAS – Centros de Referência da Assistência Social. Além
desses, serão fechados quatro unidades de atendimento e um Liceu do Ofício. A
proposta da gestão foi fortemente criticada, principalmente porque não
apresenta impactos financeiros e sociais.
Um dos questionamentos é que a gestão quer mexer na
organização da assistência social sem levar em conta a aprovação do Plano
Municipal. A Prefeitura de Curitiba admite que se baseia nos protocolos do
Ministério de Desenvolvimento Social (MDS) e do Plano de Governo do prefeito
Rafael Greca (PMN).
Mesmo assim, em 9 de agosto, a gestão de Rafael Greca
aprovou o fechamento dos equipamentos. Posição que o juiz diverge. “Reduzir os
serviços fornecidos, assim como se absterem de alterá-los e de praticar qualquer
outra conduta destinada ao desmantelamento e/ou esvaziamento dos respectivos
serviços públicos, no que concerne ao atendimento de crianças e adolescentes e
em estrita observância ao cumprimento da proteção de direitos previstas na Lei 8.069/90”,
decidiu.
Equipamentos que Greca pretende fechar
Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) Sambaqui (Regional Bairro Novo), Vila Hauer (Regional Boqueirão), Arroio (Regional Cidade Industrial de Curitiba), Jardim Gabineto (Regional Cidade Industrial de Curitiba), Butiatuvinha (Regional Santa Felicidade), Portão (Regional Portão) e Santa Rita (Regional Tatuquara) e as Unidades de Atendimento Autódromo (Regional Cajuru), São J. do Passaúna (Regional Cidade Industrial), Terra Santa (Regional Tatuquara), e São Fernando (Regional Santa Felicidade).
