Hoje (13), comemora-se os 28 anos da promulgação do
Estatuto da Criança e Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990), legislação federal
brasileira que estabelece o sistema de proteção integral, com direitos e deveres
das crianças e adolescentes, bem como as responsabilidades de cada representante
da sociedade, ou seja: família, comunidade, poder público e sociedade em geral.
O ECA é uma das legislações mais avançadas em
relação à proteção integral de crianças e adolescentes. Foi inspirado na Declaração Universal dos Direitos Humanos
(Nações Unidas, 1948) e, por isso, apresenta a compreensão da criança e
adolescentes como “sujeitos de direitos” e “pessoas em desenvolvimento”.
Em seu artigo 3º, o
ECA afirma que crianças e adolescentes tem todos os direitos fundamentais
inerentes à pessoa humana, e que devem ser assegurados a eles “todas as
oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico,
mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade”.
Vale destacar que essa
legislação é aplicada para todas as crianças e adolescentes, “sem discriminação
de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou
crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem,
condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra
condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem”.
No entanto, mesmo com
uma garantia legal, que defende e afirma direitos e proteção às crianças e
adolescentes, a realidade brasileira ainda revela muitas omissões, negligências
e violações.O Atlas da Violência 2018, divulgado Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada (Ipea) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, revelou que o
número de estupros de crianças e adolescentes em 2016 atingiu 68% dos casos
notificados ao SUS (Sistema Único de Saúde). Reiterando essa triste informação,
o Ministério da Saúde divulgou o aumento de 83% da violência sexual contra este
público, entre 2011 a 2017. A violência sexual é apenas um tipo de violação de
direitos a que, diariamente, crianças e adolescentes são expostas. Cerca de 17
milhões de crianças até 14 anos – o que equivale a 40,2% da população
brasileira – vivem em condição de pobreza e, consequentemente, estão mais
vulneráveis a todos os tipos de violências e privações.
É necessário amplificar o diálogo sobre as
situações de violações de direitos das crianças e adolescentes, numa
perspectiva de responsabilização de cada espera da sociedade. As políticas
públicas que tornam concretos os direitos garantidos em lei, já existem, podem
e devem ser acessadas. São alguns exemplos: CREAS (Centros Especializados de
Assistência Social), CRAS (Centros de Referência da Assistência Social), UBS
(Unidades Básicas de Saúde), Conselho Tutelar, Ministério Público, dentre
outros espaços e organizações sociais que compõe a rede de atendimento à
criança e adolescente.
Por fim, é responsabilidade social de cada
indivíduo olhar e cuidar das crianças e adolescentes como seres em
desenvolvimento, que necessitam de afeto, apoio, empatia, encorajamento e
cuidado para tornarem-se adultos saudáveis e plenos em suas capacidades.
