ECA faz 28 anos com Brasil atrasado na garantia de direitos

Hoje (13), comemora-se os 28 anos da promulgação do
Estatuto da Criança e Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990), legislação federal
brasileira que estabelece o sistema de proteção integral, com direitos e deveres
das crianças e adolescentes, bem como as responsabilidades de cada representante
da sociedade, ou seja: família, comunidade, poder público e sociedade em geral.

O ECA é uma das legislações mais avançadas em
relação à proteção integral de crianças e adolescentes. Foi inspirado na Declaração Universal dos Direitos Humanos
(Nações Unidas, 1948) e, por isso, apresenta a compreensão da criança e
adolescentes como “sujeitos de direitos” e “pessoas em desenvolvimento”.

Em seu artigo 3º, o
ECA afirma que crianças e adolescentes tem todos os direitos fundamentais
inerentes à pessoa humana, e que devem ser assegurados a eles “todas as
oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico,
mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade”.

Vale destacar que essa
legislação é aplicada para todas as crianças e adolescentes, “sem discriminação
de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou
crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem,
condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra
condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem”.

No entanto, mesmo com
uma garantia legal, que defende e afirma direitos e proteção às crianças e
adolescentes, a realidade brasileira ainda revela muitas omissões, negligências
e violações.O Atlas da Violência 2018, divulgado Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada (Ipea) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, revelou que o
número de estupros de crianças e adolescentes em 2016 atingiu 68% dos casos
notificados ao SUS (Sistema Único de Saúde). Reiterando essa triste informação,
o Ministério da Saúde divulgou o aumento de 83% da violência sexual contra este
público, entre 2011 a 2017. A violência sexual é apenas um tipo de violação de
direitos a que, diariamente, crianças e adolescentes são expostas. Cerca de 17
milhões de crianças até 14 anos – o que equivale a 40,2% da população
brasileira – vivem em condição de pobreza e, consequentemente, estão mais
vulneráveis a todos os tipos de violências e privações.

É necessário amplificar o diálogo sobre as
situações de violações de direitos das crianças e adolescentes, numa
perspectiva de responsabilização de cada espera da sociedade. As políticas
públicas que tornam concretos os direitos garantidos em lei, já existem, podem
e devem ser acessadas. São alguns exemplos: CREAS (Centros Especializados de
Assistência Social), CRAS (Centros de Referência da Assistência Social), UBS
(Unidades Básicas de Saúde), Conselho Tutelar, Ministério Público, dentre
outros espaços e organizações sociais que compõe a rede de atendimento à
criança e adolescente.

Por fim, é responsabilidade social de cada
indivíduo olhar e cuidar das crianças e adolescentes como seres em
desenvolvimento, que necessitam de afeto, apoio, empatia, encorajamento e
cuidado para tornarem-se adultos saudáveis e plenos em suas capacidades.

Nota de pesar José Haroldo Ludewig

É com profundo pesar que recebemos a notícia do falecimento de José Haroldo Ludewig, servidor que dedicou parte significativa de sua vida ao serviço público. José iniciou sua jornada como Auxiliar de Serviços Escolares em 2012, na Escola CEI Lina

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