Lewandowski proferiu a decisão, nessa quarta-feira (27), ao julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ajuizada em 2011 pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/Cut), questionando dispositivo da Lei das Estatais (13.303/2016).
Na decisão, o ministro do STF disse que “se as privatizações forem efetivadas sem a estrita observância do que dispõe a Constituição, isso resultará em prejuízos irreparáveis ao país”.
Com a liminar, a Petrobras, Eletrobras, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal e outras 53 empresas estatais não poderão ser vendidas sem aprovação do Congresso Nacional.
“Essas empresas já estavam na lista de privatização do governo golpista que dava como desculpa a diminuição do déficit público”, explica Rita Serrano, coordenadora do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas e representante dos empregados no Conselho de Administração da Caixa Econômica Federal.
Para a dirigente, a decisão de Lewandowski é uma excelente notícia e atende os anseios da população que já se posicionou contrária a venda do patrimônio nacional.
“Essa decisão coloca um freio nas privatizações, arruma a bagunça desse governo golpista que tratava as estatais como uma feira. Virou a “feirinha” do Temer”, diz Simão Zanardi.
Para ele, embora o Congresso Nacional seja em sua maioria privatista, o ano eleitoral vai jogar mais luz na pauta do Congresso.
“Esse governo não foi eleito, não tem legitimidade. Agora, a responsabilidade passa a ser dos parlamentares, que ao menos foram eleitos pelo povo, e vamos mostrar a eles que a entrega do patrimônio público trará grandes prejuízos para a nossa e as futuras gerações”.
Embora comemore, o coordenador da FUP lembra que caberá aos trabalhadores e as trabalhadoras das empresas continuarem a luta.
“Imagine um processo de privatização ser discutido a portas fechadas pelo Conselhos da Eletronorte e Furnas sem ouvir os trabalhadores que também são parte interessada no processo?”, questiona Victor Costa .
Mesmo com a possibilidade da Advocacia Geral da União (AGU) entrar com recurso, o dirigente está confiante na manutenção da decisão do ministro.
“Os ativos podem ser um gerador, um transformador ou até mesmo uma usina. Nada é claro nesse governo golpista. Por isso vejo com bons olhos que Lewandowski seja o relator da ADI”, diz Victor Costa.
