Temer sanciona PL que define novas atribuições dos agentes de saúde

O presidente ilegítimo Michel Temer sancionou com vários vetos a lei que reformula a carreira de agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE).

O texto, publicado no Diário Oficial da União de hoje (08/12), dispõe sobre atribuições, condições de trabalho, grau de formação profissional e cursos de formação técnica e continuada desses profissionais.

Dentre os vários vetos, Temer rejeitou os trechos que tratavam de indenização de transporte aos agentes e da jornada de trabalho, alegando que a competência legislativa da União sobre a matéria é apenas para “diretrizes” e que a questão deve ser tratada pelos respectivos entes federados, conforme a disponibilidade de recursos e o interesse público.

Quanto à jornada, os dispositivos vetados falavam em carga de trabalho para fins de piso salarial de 40 horas semanais integralmente dedicadas a ações e serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias, das quais 30 horas semanais para atividades externas e 10 horas semanais para atividades de planejamento e avaliação de ações.

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