O Relatório de Auditoria Direta e Específica,
elaborado pelo Ministério da Fazenda, aponta diversas irregularidades da
Prefeitura Municipal de Curitiba em relação ao Instituto de Previdência dos
Servidores do Município de Curitiba(IPMC). O documento, divulgado hoje(14)
durante a reunião do Conselho de Administração do IPMC, confirma o que os
sindicatos alertavam: a pressa do prefeito Rafael Greca em aprovar o
Pacote de Maldades se voltou contra o seu governo.
O relatório, que inclui a Notificação de Auditoria Fiscal
(NAF Nº 134/7), teve por objetivo apresentar as conclusões obtidas no
procedimento de auditoria do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) da
prefeitura de Curitiba. As manobras realizadas pelo prefeito Rafael Greca – para
acelerar projetos elaborados sem diálogo com os servidores e que mudariam o
sistema previdenciário dos servidores – já
haviam sido denunciadas no início de junho passado, em Brasília, pelos sindicatos
municipais dos servidores.
Naquela ocasião, o Ministério da Fazenda emitiu ofício
contrário ao saque de 700 milhões do IPMC e ao aumento de 11 para 14% da
alíquota mensal cobrada dos servidores (projeto de lei que alterou a Lei
9.626/199). “O que os auditores do Ministério da Fazenda estão reafirmando é
que a prefeitura já estava irregular antes mesmo da votação do projeto do pacotaço,
que depois se transformou na Lei Nº 15.042”, observa o conselheiro representante do Sismuc no Conselho
de Administração do IPMC, Giuliano Gomes.
Além do Ministério da Fazenda, os laudos e
argumentos técnicos do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná (TCE-PR) e da própria Procuradoria da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) apontaram
que as regras da prefeitura eram irregulares, portanto, inconstitucionais.
Suspensão do Certificado de Regularidade
Previdenciária
A subsecretaria do Regime Próprios da Previdência
Social, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, também já havia apontado que
a Prefeitura de Curitiba, ao desconsiderar as normas gerais de organização e
funcionamento estabelecidas na legislação, ficaria impedida de receber o CRP,
“com reflexo no recebimento de transferência voluntária de recursos da União e
nas demais operações previstas no artigo 7 da Lei 9.717/1998”. Ou seja, sem o
CRP, a prefeitura de Curitiba fica impedida de receber verbas do governo
federal.
“O ministério suspendeu o CRP, mas os
gestores do IPMC e o próprio Executivo entraram com ação no próprio Ministério
da Previdência para que a suspensão fosse interrompida. Só que enquanto o CRP
estiver suspenso, a Prefeitura não vai receber verbas do governo federal para
investir em áreas importantes e estratégicas da prefeitura, como saúde e
educação. Ao entrar com a ação, querem
enrolar e ganhar tempo, adotando manobras jurídicas, para controlar o IPMC, ao
invés de regularizar essa situação”, observa Giuliano.
Ainda na reunião, os representantes dos sindicatos
vinculados aos servidores (Sismuc e Sismmac), que também fazem parte do
Conselho, se posicionaram contrários ao sistema de compensação previdenciário adotado, pois
o mesmo amplia o déficit previdenciário no plano de equacionamento. “É preciso
parar com esse sistema de compensação, pois tanto o Decreto 1.269/2017 como a
Lei 15.042/2017 estão irregulares. A correria na aprovação da Lei do pacotaço
só comprova que a prefeitura estava disposta a fazer qualquer coisa que
justificasse a retirada de 700 milhões do nosso fundo para usar conforme os
seus interesses”, protesta Giuliano.
Exclusão de servidores – O
conselheiro Giuliano Gomes lembrou que a representante do Sismuc no conselho
fiscal do IPMC, Adriana Kalckmann, não foi informada sobre a realização da
reunião que aprovaria as contas de 2017. As contas passaram sem que os
representantes dos servidores (Sismuc e também Sismmac) fizessem o controle
social.
Irregularidades marcam essa gestão
Falta de transparência– De
acordo com os auditores, foi verificada a existência de duas unidades gestoras responsáveis
pela previdência dos servidores: IPMC e o Fundo Municipal Provisional de Previdência (FMPP).
“Isso é irregular. Alegislação é clara e fala que deve ser apenas um
órgão”, observa Giuliano, que também é coordenador de Aposentados do Sismuc.
Parcelamento de prestações –
As prestações inadimplentes de acordos realizados, os parcelamentos de dívidas
em gestões anteriores, os refinanciamentos de dívidas e a falta de repasses da
prefeitura ao IPMC totalizam mais de 65 milhões. “A administração deixou de
fazer o repasse ao IPMC de contribuições (parte patronal) de fevereiro a
maio, ou seja, até um mês antes da aprovação da Lei 15.042 de 28 de junho de 2017(Lei
do Pacotaço). Isto é, não fez repasse antes de aprovar o saque de 700 milhões e
já estava pegando dinheiro de uma forma indireta. Isso é totalmente ilegal,
como comprovou o Ministério da Fazenda”, pontua o conselheiro.
Sem repasse aos inativos e pensionistas –
Depois que os sindicatos entraram com ações contra o prefeito Rafael
Greca, o mesmo, em substituição à lei municipal, criou o Decreto Municipal
1.269/2017, que retira valores do IPMC sem que seja necessário realizar aportes
(pagamento de 11% pela prefeitura). Por conta disso, mais de 90
milhões não foram repassados para o IPMC.
Benefícios de segurados foram retirados
– Por meio do Decreto Municipal 1.269/2017, a prefeitura
deixou de fazer repasse no valor de 324 milhões.
Parcelamento irregular de dívidas– O termo de parcelamento e reparcelamento de dívidas, na avaliação do Ministério
da Fazenda, é irregular no critério “Caráter contributivo(repasse) – decisão
Administrativa. Segundo o documento, “todos os valores apurados do débito
devem ser recolhidos ou parcelados com os devidos acréscimos legais a serem
calculados mês”. “O parcelamento da dívida da prefeitura com o IPMC – estendido
em 200 parcelas – é irregular segundo o Ministério da Fazenda”, denuncia
Giuliano.
Utilização de recursos previdenciários sem
autorização – De acordo com o item “Decisão administrativa –
Taxa de administração”, o IPMC utilizava um percentual de 2% que era destinado
às questões administrativas, como o pagamento de funcionários, programas para
aposentados e pensionistas, entre outros, e este era devolvido à prefeitura quando
não utilizado na sua totalidade. Pela legislação, a devolução é
inconstitucional.
CuritibaPrev
não atende aos requisitos – Segundo a avaliação do Ministério da Fazenda, o
projeto que discute a criação do CuritibaPrev precisava de estudos técnicos,
sobretudo em relação aos impactos financeiros, pois ocorrerá migração de recursos do IPMC para o novo sistema de previdência.
Desinvestimentos – De acordo com o estudo, houve
perdas de aproximadamente 30 milhões por conta da política intervencionista de
Rafael Greca. O Decreto Municipal 1.269/2017 e falta de repasses da prefeitura
ao IPMC fizeram com que fossem retirados recursos das aplicações para fazer o
pagamento de aposentadorias e pensões.
