Uma liminar do juiz Eduardo Lourenço Bana, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, suspendeu temporariamente um processo aberto pela Prefeitura para terceirizar serviços da Saúde. A decisão, assinada nessa terça-feira (28), suspende o Edital de Chamamento Público nº 01/2017 que pretendia selecionar pessoas jurídicas de direito privado para se qualificarem como Organização Social na área de saúde e eventualmente serem contratadas para gerenciamento de Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). (Veja a íntegra da decisão). A prefeitura informou que vai recorrer.
De acordo com a decisão, a terceirização não demonstra o esgotamento das disponibilidades de o Poder Público nas prestadoras de serviço habituais, como por meio da Administração direta e indireta. O juiz Eduardo Lourenço Bina afirma que a privatização desses serviços de saúde “viola diversos dispositivos legais e constitucionais, além de colocar em risco a qualidade da prestação de serviço público de saúde, no que se refere ao atendimento de usuários em situações de urgência e emergência”.
A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público do Paraná, após denúncia feita por vereadores da oposição e independentes da Câmara de Curitiba, Goura (PDT), Marcos Vieira (PDT), Professora Josete (PT), Noêmia Rocha (PMDB), Professor Silberto (PMDB), Professor Euler (PSD), Felipe Braga Côrtes (PSD), Cacá Pereira (PSDC) e Tito Zeglin (PDT).
Em agosto, os vereadores aprovaram um projeto de lei que permitiria que Organizações Sociais atuassem em postos de saúde e escolas municipais da capital.
Hoje, o Executivo já pode contratar OSs por convênio graças à lei municipal 9.226/1997, mas um item da norma veda a atuação delas nas áreas de Educação e Saúde. O projeto aprovado retirou essa proibição. Segundo o Poder Executivo, o objetivo é alinhar a legislação local com a lei federal 9.637/1998.
A prefeitura alega que a terceirização vai possibilitar a ampliação de atendimento com custos menores. Já os críticos afirmam que o modelo é mais suscetível a fraudes e que tornam, a longo prazo, os atendimentos piores.
