Em reunião extraordinária nesta segunda-feira (9), a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização acatou o parecer favorável do vereador Thiago Ferro (PSDB), presidente do colegiado, a três projetos de leis orçamentárias do Executivo que tramitam na Câmara Municipal e que constavam na pauta. Um deles é o que estabelece a Lei Orçamentária Anual (LOA), que determina onde serão gastos os R$ 8,7 bilhões em receitas estimadas pelo Executivo para 2018 (013.00007.2017). A proposição projeta R$ 7,3 bi em receitas correntes, R$ 318 milhões em receitas de capital e R$ 1 bilhão em receitas intraorçamentárias.
Segundo o texto, estão previstos R$ 1,1 bilhão para a Educação e R$ 1,6 bilhão à Saúde. Na mensagem do prefeito à Câmara, constam como metas da LOA para 2018 a inclusão do aporte previdenciário no orçamento e ajustes do chamado Plano de Recuperação, aprovado pelo Legislativo.
“Há uma busca pelo reequilíbrio entre as receitas e despesas, a inclusão de aporte previdenciário, que há anos não era contemplado […] Isso dá sustentabilidade financeira ao município”, disse Thiago Ferro em seu parecer. Ele destacou ainda o incremento de R$ 35 milhões nas receitas do Município com a ampliação da cobrança da taxa do lixo, que foi desvinculada do IPTU, e passará a ser cobrada de igrejas e clubes, por exemplo (leia mais).
Também foi aprovada a proposição (013.00006.2017) que diz respeito à revisão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), já fixadas pelalei municipal 15.046/2017, aprovada pela Câmara Municipal. Na atualização encaminhada consta uma diminuição de R$ 200 milhões na estimativa de receita total – a qual passa de 8,9 bi para R$ 8,7 bi. A matéria ainda modifica quantitativamente 40 metas físicas. Essas alterações podem ser consultadasaqui.
Outro projeto acatado estabelece o Plano Plurianual (PPA) para os anos 2018 a 2021 (013.00005.2017). É ele que serve de base para a construção do orçamento municipal e define quais serão os programas prioritários da gestão a cada ano. Ele é sempre votado nos primeiros 12 meses de cada gestão e até o ano posterior à eleição seguinte, para evitar “furo” no planejamento da cidade.
