A
Reforma Trabalhista foi aprovada via projeto de lei e entra em vigor
em 11 de novembro de 2017. Ela precisou apenas da maioria simples dos
513 deputados para se consolidar. A reforma trabalhista traz grandes
mudanças para a organização dos sindicatos e das relações de
trabalho no Brasil. Que alterações são essas? De acordo com Graça
Costa, secretária de relações do trabalho da Central Única dos
Trabalhadores (CUT), é um conjunto de medidas que o governo de Temer
está implementando no Brasil. “A primeira delas foi a PEC que
congelou gastos públicos por 20 anos. Em seguida, foi aprovada a Lei
da terceirização que atinge mortalmente os contratos e as relações
trabalhistas. Já a reforma trabalhista teve alterações radicais.
Ela entrou na Câmara dos Deputados com sete artigos, sendo bastante
discutida em audiências públicas com o movimento sindical. Mas
quando foi apresentado o relatório final, foram feitas propostas de
117 artigos, mexendo em mais de 200 itens da CLT e mais de 300
dispositivos. É uma mudança tão ampla que deve demorar bastante
tempo para ser entendida”.
Contudo,
na avaliação das entidades sindicais, a reforma precisa ser
barrada, pois os trabalhadores só estão perdendo direitos. Por
isso, em 7 de setembro, os sindicatos e movimentos sociais iniciaram
a campanha “Anula a Reforma Trabalhista”. O objetivo é colher
mais de um milhão de assinaturas e propor um Projeto de Iniciativa
Popular (PLIP) no Congresso Nacional. Para atingir a meta, os
sindicatos estão formando comitês e divulgando materiais sobre os
impactos da reforma. As assinaturas devem ser coletadas durante os
coletivos e assembleias de cada entidade.
Na
conversa que o Sismuc teve com Graça Costa, ela lista e
exemplifica o que está em risco.
Sismuc:
Na reforma trabalhista, houve ação forte para barrar essas
mudanças?
GC:
Eu
acho que a população não teve a compreensão do que está em jogo.
Uma coisa é as pessoas entenderem que não iam conseguir se
aposentar, pois tinham que trabalhar 49 anos sem parar. Por isso, ela
não avançou ainda no congresso. Já a trabalhista ainda está sendo
compreendida por todos.
Sismuc: Quais
são os pontos cruciais da reforma trabalhista?
GC:
Primeiramente,
o contrato de Trabalho. Atualmente vigora o contrato por tempo
indeterminado com os direitos previstos na Constituição Federal e
na CLT. A reforma, por outro lado, estabelece o contrato temporário,
o trabalho parcial e o contrato intermitente, em que as pessoas
ganham apenas pelas horas trabalhadas. Esse contrato será o mais
requisitado pelos empresários.
Sismuc:
Como funciona o contrato intermitente?
GC:
O trabalhador até possui vínculo, mas só recebe pela hora
trabalhada. A pessoa é convocada com 48 horas de antecedência pela
empresa. Exemplo: se a pessoa trabalho três dias na semana, quatro
horas por dia, só recebe por essas doze horas e sem garantias
trabalhistas de um contrato por tempo indeterminado como férias e
13o.
No final das contas, o trabalhador fica esperando ser chamado por um
“capataz”, como antigamente. Isso impacta na economia, uma vez
que trabalhadores sequer terão salário mínimo no fim do mês.
Sismuc:
Há multa para trabalhadores no contrato intermitente?
GC:
Caso
o trabalhador seja convocado, mas não compareça por algum motivo,
ele será multado pelo patrão em 50%. O valor é descontado da
próxima prestação de serviço realizada.
Sismuc:
O contrato intermitente inibe a formação profissional?
GC:
Se o trabalhador desconhece sua jornada de trabalho, terá
dificuldade para se programar sobre horário de estudos, afinal, pode
ser convocado para qualquer horário na indústria, por exemplo. A
organização familiar também fica prejudicada. Afinal, a rotina não
está mais clara.
Sismuc:
Terceirização sem limites também foi aprovada?
GC:
A reforma aprovou a terceirização em todas as áreas. As empresas
poderão contratar até nas atividades fins outras empresas. Isso
diminui custos como encargos trabalhistas ou responsabilidade por
acidentes de trabalho, afastamentos por doença. Por outro lado, a
queda da massa salarial pode ser de 26%.
Sismuc:
Os empresários têm muita opções de contratação.
GC:
A
lei oferece, a partir de 11 de novembro, o que tiver de melhor para
eles. Mas isso pode ser o pior para o brasileiro, afinal, os
trabalhadores podem ser demitidos para que ocorram novas contratações
em modelos em que a massa trabalhadora perca direitos.
Sismuc:
A carga tributária onera os empresários?
GC:
Esse
é um dos principais argumentos do setor. Mas é um mito. O Brasil
teve pleno emprego nos períodos de Lula e no primeiro mandato de
Dilma. O período de junho de 2003 a julho de 2008 foi a fase de
maior expansão para a economia brasileira das últimas três
décadas, segundo estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Houve
distribuição de renda por meio da política de salário mínimo e
dos programas sociais. Agora, os empresários querem ampliar a margem
de lucro a partir da redução dos encargos sociais. Por outro lado,
a queda dos benefícios atingem diretamente a massa salarial. Com
poder de compra menor, o comércio e a indústria também retrocedem.
Sismuc:
O empresário precisará investir na carreira dos trabalhadores?
GC:
A
qualidade do trabalho tende a diminuir uma vez que não existe
permanência, dedicação exclusiva e formação profissional. O país
não produzirá produtos com mais tecnologia para competir no mercado
externo. Os trabalhadores estarão angustiados, pois não conseguirão
projetar carreiras.
Sismuc:
A reforma trabalhista impacta na aposentadoria?
GC:
O contrato intermitente, por exemplo, também influencia na
aposentadoria. Sem a reforma da previdência, o homem trabalha 35
anos sem parar para se aposentar. As mulheres somam 30 anos. Levando
em consideração as demissões, os trabalhadores ficam, em média,
45 a 49 anos trabalhando para se aposentar. Algo como 5 anos de
trabalhando e dois anos desempregado. Na possível nova regra, que se
computa por hora, o cálculo fica mais complicado. Com a reforma da
previdência, o brasileiro não se aposenta mais.
Sismuc:
É um calote na aposentadoria dos trabalhadores.
GC:
O
Estado ou a empresa privada recolhe dinheiro referente à
aposentadoria do trabalhador. Pode acontecer que a pessoa morra antes
de conseguir se aposentar após 49 anos de trabalho sem parar. O
dinheiro recolhido não vai para a família. Isso representa um
grande calote nos direitos das pessoas.
Sismuc:
A reforma trabalhista traz impactos nas negociações coletivas.
GC:
Ela coloca a negociação coletiva acima das leis, o chamado
negociado sobre o legislado. O impacto direto será em categorias e
sindicatos menores que não tem grande poder de negociação. O que
vai prevalecer será o interesse patronal. Serão permitidos
negociações individualizadas e sem a presença dos sindicatos como
em rescisões contratuais. Em um dos casos, o trabalhador terá que
assinar documento afirmando que teve direitos respeitados. Isso para
inibir ações judiciais. E o trabalhador assinará temendo a
demissão.
Sismuc:
Se institui o representante local trabalho?
GC:
Outra
característica é a implementação do representante por local de
trabalho. Essa é uma bandeira da CUT. Contudo, a atual reforma abre
brecha para que o representante seja indicado pelo patrão,
sem a necessidade de sindicalização, em vez de eleito pelos
trabalhadores. Essa pessoa poderá negociar com o patrão sem a
presença do sindicato e isso valerá mais do que a lei.
Sismuc:
O papel da Justiça do Trabalho é reduzido.
GC:
Naquilo
que for negociado entre patrão e empregado, o juiz não poderá
alterar. Caberá apenas revisar
se o ritual da negociação foi obedecido: realização de
assembleia, ata, assunto debatido e decisão, entre outros. A
gratuidade das ações judiciais também acaba. Se o trabalhador
perder a ação, ele paga as custas. Com isso, as pessoas vão pagar
para entrar na justiça com a tendência a reduzir a busca por seus
direitos.
Sismuc:
Há impactos da reforma no serviço público.
GC:
Esses
impactos começaram com a PEC da Maldade, que congelou investimentos
públicos na saúde, educação, segurança e assistência social por
20 anos. Isso reflete no repasse de verbas para os municípios, na
falta de verbas para abrir creches, postos de saúde, comprar
ambulâncias etc.
Já
na reforma, a terceirização ocorreu para o setor privado. Mas
prefeitos aventureiros já estão ampliando as terceirizações via
organizações sociais e outras modalidades. Também com a liberação
da atividade fim, prefeitos vão querer terceirizar contrato de
professores, médicos, enfermeiros e outras profissões essenciais.
se a pessoa trabalho três dias na semana, quatro horas por dia, só recebe por essas doze horas e sem garantias trabalhistas de um contrato por tempo indeterminado como férias e 13o
O que é o autônomo exclusivo?
A característica é se tornar pessoa jurídica. Ela presta serviço com exclusividade para uma empresa. A regra do “vinculo desvinculado” só existirá no Brasil. O jornalista, por exemplo, tem esse perfil profissional.
O Estado ou a empresa privada recolhe dinheiro referente à aposentadoria do trabalhador. Pode acontecer que a pessoa morra antes de conseguir se aposentar após 49 anos de trabalho sem parar.
Como reverter a reforma trabalhista
A CUT lançou campanha nacional com seus sindicatos filiados. A ideia é coletar assinaturas dos sindicalizados e propor um Projeto de Lei de Iniciativa Popular (PLIP) na Câmara dos Deputados pela revogação da Lei da Reforma Trabalhista e contra as terceirizações.
As entidades devem debater com suas bases, realizar assembleias nos locais de trabalho e coletar assinaturas. Outro objetivo é criar comitês nos locais de trabalho para fazer a coleta de assinaturas.
Como coletar assinaturas de analfabetos e checar título de eleitor
Entre as diversas orientações para a coleta de assinaturas, a principal delas diz respeito a informação sobre o título de eleitor. Caso o subscrevente não saiba o número do documento no momento da assinatura, o responsável pela coleta deve consultar o site do TSE.
Basta acessar http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/titulo-e-local-de-votacao/consulta-por-nome, obter a informação e preencher os campos “Número do Título de Eleitor”, “Zona” e “Seção”.
Outra informação importante diz respeito a “assinatura” de pessoas não alfabetizadas. Para incluí-las na Campanha Nacional pela Anulação da Reforma Trabalhista, é necessário ter almofada de tinta para colher a impressão digital do eleitor.
