Em assembleia realizada nesta segunda-feira(11), o Sismuc discutiu
as ações judiciais coletivas que pretende mover contra as leis do pacotaço de
ajuste fiscal do prefeito Rafael Greca. A categoria aprovou medidas
judiciais questionando as leis para garantir o reajuste na data-base de 2017, a
manutenção do 13º salário com integralidade da remuneração, do auxílio alimentação
e dos direitos consolidados nos planos de carreira (enquadramento dos professores
de educação infantil e crescimento vertical para os demais servidores) e do auxílio alimentação, entre outros.
Os servidores também
autorizaram o Sismuc a apoiar, inclusive juridicamente, propositura da ação
civil pública do Ministério Público do Paraná(MP-PR), Tribunal de Contas do
Estado(TCE-PR) e Ministério Público de Contas do Paraná sobre a inconstitucionalidade
da Lei Nº 15.042/2017. Nesse sentido, o Sismuc também irá apoiar a ação popular
proposta pela servidora integrante do Coletivo de Aposentados – que questiona as mudanças no Instituto de
Previdência dos Servidores do Município de Curitiba(IPMC), sobretudo por por considerá-las lesivas
ao patrimônio público e por colocar em risco o equilíbrio financeiro e atuarial
da previdência do funcionalismo público.
Os servidores aprovaram, ainda, medidas para reverter a mudança do
reajuste na data base, que passa a ser em outubro e não mais em 31 de março
como já está assegurado na Lei nº 8680, de 11/07/ 1995. E vão judicializar a manutenção
do auxílio alimentação para todos os outros dias do mês quando o servidor teve falta
injustificada. Além disso, acionarão os mecanismos legais manter o pagamento
do 13º salário com cálculos baseados na integralidade da remuneração.
Em relação ao plano de carreira, o advogado do Sismuc Ludimar
Rafanhim defendeu a manutenção dos direitos consolidados nos planos de
carreiras, garantidos na transição da Lei Nº 12.083/2006 para a Lei Nº
14.580/2014. Os crescimentos verticais das leis 12.083/2006, 11.000/2004, 11.001/2014,
estavam garantidos antes da suspensão pelas leis do pacotaço. “Direitos
adquiridos não podem ser suprimidos”, resumiu o advogado.
Ações na área da saúde
A assembleia discutiu a judicialização da Lei Nº 14.507/2014 e a
coordenadora geral do Sismuc, Irene Rodrigues, relembrou que todos os
profissionais que preenchiam os requisitos para a transição de auxiliar para técnico
de enfermagem deveriam fazer a transição de carreira, mas frisou que isso não ocorreu.
“Apenas 15% passaram pela transição e por isso judiacializamos essa questão ainda
em 2014, uma vez que gestão não abriu diálogo”, finalizou dizendo que o
sindicato também vai entrar com ação judicial relacionada ao desvio de função
dos auxiliares de enfermagem, pois a profissão é regulamentada, ou seja, a
prefeitura tem obrigação de corrigir os erros.
Direção do Sismuc
A diretoria
do Sismuc sofreu algumas alterações. A coordenação da Secretaria Geral fica
agora sob a responsabilidade de Luiz Carlos da Silva e a coordenação de
Administração passa para Jonathan Ramos. À frente da coordenação de Formação e Estudos
Socioeconômicos fica Maria Cristina Lobo e quem assume a pasta de Aposentados é
Giuliano Gomes
Sismuc e a
Previdência Nacional e Municipal
Por fim, a direção sindical convidou os presentes para o “Seminário sobre Previdência Social – Reforma da Previdência
no Cenário Municipal e Nacional”, que acontece no próximo sábado(16), das
8h30 às 12h30, na sede do Sismuc. A proposta é debater a reforma da previdência
encabeçada pelo governo Temer, bem como as alterações no Instituto de
Previdência dos Servidores do Município de Curitiba, que vai sofrer alteração
com o CuritibaPrev, projeto proposto pelo prefeito e que está em discussão na
Câmara dos Vereadores de Curitiba(CMC).
