Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB/PR), Ministério
Público do Paraná (MP-PR), Procuradoria Geral do Município, Procuradoria Geral
da Câmara Municipal dos Vereadores (CMC), Polícia Militar do Paraná (PM-PR)
Corpo de Bombeiros, Secretaria Estadual de Segurança Pública(Sesp-PR), liderança da
Câmara dos Vereadores, Sismuc, Sigmuc e Sismmac. Estes foram os atores sociais
que debateram hoje (22), na sede da Sesp-PR, o plano de segurança pública para o
dia da votação do pacotaço, que acontece na próxima segunda-feira (26), dos projetos enviados à CMC pelo prefeito
Rafael Greca. O Sismuc reafirmou o
seu posicionamento pela retirada das propostas, defendeu o diálogo com o prefeito
e a não criminalização dos servidores. Questões como o limite de pessoas para o acompanhamento da sessão e outros assuntos ligados à segurança e o direito de
manifestação serão debatidos amanhã, às 15h, no mesmo local.
Agendada para às 17h, a reunião foi aberta pelo secretário
estadual de Segurança Pública, Wagner Mesquita, após quarenta minutos, já com a presença do procurador
de Justiça do MP-PR, Olympio de Sá Sotto Maior Neto. O promotor afirmou que a
prioridade da reunião era ouvir prioritariamente os sindicatos, o MP-PR, a mesa
diretora da CMC e OAB-PR, principais atores envolvidos na sessão da Câmara que
votará os projetos de ajustes fiscal. O secretário defendeu a manifestação
legítima dos servidores e declarou que o objetivo é “minimizar uso de força da
PM”.
A preocupação do procurador é evitar atos de violência. Para
tanto, informou o envio de documentos aos órgãos de segurança para assegurar o
direito à manifestação, ao mesmo tempo em que tomará medidas para o pleno
funcionamento regular da CMC e a importância de ouvir sindicatos. “Se houver
inconstitucionalidade, o Ministério Público vai cumprir com o seu papel”, resumiu.
O presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB Paraná, advogado Alexandre
Salomão, lembrou da necessidade de uma orientação com antecedência sobre o
número oficial de pessoas que podem acompanhar a sessão no plenário e galerias
da Câmara para que não ocorra “situação de pânico”.
Números sobre acesso à Casa do Povo divergem
O presidente da CMC, Serginho do posto, lembrando os
acontecimentos das últimas sessões que votariam as matérias, reconheceu a
importância do diálogo com os sindicatos, mas afirmou que pretende garantir o
pleno exercício da Câmara, já que segundo o parlamentar, houve alterações no
calendário da pauta dos projetos. “Vamos respeitar as decisões emitidas pelo
judiciário. Estamos chegando a 90 dias e agora o pedido que faço é a votação”,
pontuou.
O argumento da urgência também foi defendido pelo vereador
Bruno Pessuti, que, na sequência, debateu o limite de pessoas que poderão
acompanhar a sessão da votação do Pacote de Maldades. O vereador mencionou que o laudo do
Corpo de Bombeiros define a participação de 50 pessoas no plenário e 20 nas
galerias, além da presença de funcionários da Casa, PM’s e bombeiros para garantir a segurança e evitar situações de
pânico. “A limitação é para o bem da coletividade”, comentou.
Segurança policial e integridade dos servidores
A coordenadora geral do Sismuc, Irene Rodrigues, rebateu as declarações de ambos os vereadores. Ressaltou que não é o
servidor que tem que ser visto como ameaça, mas o prefeito que se nega ao
diálogo com os sindicatos. “Rafael Greca não recebeu nenhum sindicato e a
conversa de hoje com os vereadores da oposição também não avançou. Tenho 35
anos de trabalho no serviço público e é a primeira vez na história de Curitiba
que um prefeito se nega a receber os servidores”, apontou.
O advogado do Sismuc, Ludimar Rafanhim, enfatizou que não se
pode criminalizar os servidores quando a violência partiu do próprio Executivo
ao permitir que os projetos fossem discutidos de forma inadequada. “É
compreensível que os ânimos dos servidores estejam exaltados vendo os seus direitos
serem suprimidos. Estão sendo roubados. Não queremos o enfrentamento do registro
histórico do dia 29 de abril de 2015 (conhecido também como massacre do governador Beto Richa aos professores que lutavam contra o saque da previdência estadual). Mas o prefeito precisa reabrir o diálogo
e impedir que direitos sejam retirados”, reforçou. Ludimar também questionou os
números apresentados por Pessuti. “A Câmara inaugura nova fase. Ou seja, não
poderá mais ter sessão solene, posse com 200, 300 pessoas. Se a regra for
manter esse número de pessoas é preciso fiscalizar”, atentou.
O comandante da Polícia Militar do Paraná, Coronel Maurício
Tortato, explicou que a postura da PM não é bélica, mas a de quem cumpre o seu papel
constitucional, que é garantir a lei e a segurança das pessoas e assegurou que
a PM estará desarmada no plenário da CMC, local onde o poder de polícia é
estabelecido pelo presidente Serginho do posto. “Dentro da câmara o policial
estará sem armas letais”, registrou na ata da reunião.
No entanto, o representante do Sigmuc (sindicato da Guarda
Municipal), Rejane Soldani Sobreiro, denunciou que vídeos e fotos com registros das últimas
ações da PM na CMC mostram que alguns policiais estavam sem identificação, portavam
armas de calibre 12 e utilizavam bastão de aço, o que não condiz com o
procedimento habitual. “Nós (da Guarda Municipal) orientamos todos os nossos
servidores a se apresentaram desarmados. O direito é assegurado mesmo fora de
horário de serviço, mas não queremos que criminalizem a presença dos guardas
municipais nos atos. Foram utilizados instrumentos de forma inadequada
pela PM. Temos imagens e vídeos. Isso tem que ser revisto”, exigiu.
Ato falho
Durante a reunião, o secretário Mesquita não respondeu sobre
números de efetivo na última ação da PM na Câmara e limitou-se a dizer que o
objetivo da reunião não “é debater números e sim as ações futuras”. Defendeu a
livre manifestação dos servidores e a responsabilidade da segurança pública. No entanto, pediu a identificação de todos os que ingressarem na CMC e registrou em
ata que os indivíduos que estiverem nas galerias não poderão sair daquele local. “O
que a PM quer é evitar o enfrentamento, pois está cumprindo uma ordem legal”,
defendeu. “Não queremos enfrentamento. Estamos procurando o diálogo. Mas o
Executivo não está na mesma sintonia. Se houver diálogo o enfrentamento não vai
acontecer”, argumentou Irene.
Antes do término da reunião, o vereador Pessuti sugeriu a revista a todos que adentrarem à CMC, como prova para constatar o desarmamento e,
pouco depois, em ato falho, disse que era preciso “conter” os servidores, mas, na
sequência, corrigiu-se várias vezes dizendo que é pra “não haver” violência.
