Câmara de Curitiba proíbe participação popular e restringe representação sindical

No final da tarde desta segunda-feira(29), a Câmara dos Vereadores encaminhou ao Sismuc o ofício do mandado Nº 313/2017, o qual dispõe sobre ação de interdito proibitório com pedido urgente de antecipação de tutela. Em outras palavras, a Câmara criminaliza desde já os quatro sindicatos dos servidores públicos municipais que vão enviar seus representantes para participar amanhã (30) da reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e  acompanhar o debate de dois projetos de leis (PL’s) do pacotaço encaminhados pelo prefeito Rafael Greca. Caso haja o descumprimento do mandado, a multa diária é de R$ 50 mil por dia.

Amanhã entrará para votação dois projetos de fundamental importância para o servidores. Os vereadores vão analisar o PL que altera a previdência do funcionalismo público, ou seja, vão discutir o valor de contribuição dos funcionários e do município ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O outro projeto em votação, segundo informações do site da Câmara, tem como ponto de discussão o leilão das dívidas do município. No entanto, os cidadãos curitibanos serão excluídos da tomada de decisão, já que foi definida outra medida antidemocrática, isto é, a restrição dos trabalhadores no debate da comissão.

Estado de exceção

Além de encaminhar a ação de interdito proibitório (mandado de citação e intimação), que foi  assinado pela  juíza de direito da 5ª Vara da Fazenda da Comarca de Curitiba, Drª Patrícia de Almeida Gomes Bergonse, a Câmara estabeleceu que apenas um representante sindical poderá participar da sessão. Para a coordenadora geral do Sismuc, Irene Rodrigues, o entendimento é que a medida da Casa é ilegal. “A Câmara de Curitiba comete mais um retrocesso, a exemplo do que já estamos vendo no governo federal. Isso significa que Curitiba também está em estado de exceção, pois desde já proíbe a entrada do cidadão e limita a participação dos trabalhadores e trabalhadoras na sessão de amanhã que, conforme regimento interno, deveria ser pública e aberta”, enfatiza.

Para Irene, a ação do legislativo municipal demonstra a fragilidade do poder, já que os parlamentares não compreendem que o poder emana do povo. “Os vereadores podem se esconder na hora de votação, mas não esconderão seus votos. Os servidores – e toda a população que nós atendemos – saberão dar a resposta na hora que eles precisarem do nosso posicionamento político, ou seja, do nosso voto. Política é uma via de duas mãos”, argumenta.

O Sismuc orienta os servidores e a população que o ato está mantido. Conforme foi deliberado pela categoria – em assembleia soberana e autônoma – , os servidores vão se manter mobilizados e a partir das 14h deverão estar concentrados em frente à Câmara dos Vereadores.

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