Em reunião extraordinária nesta segunda-feira (22), às 15 horas, no subsolo do Palácio Rio Branco, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação analisará sete projetos do Plano de Recuperação, enviado pela Prefeitura de Curitiba à Câmara Municipal no final de março. Três deles retornam ao colegiado após pedidos de vista de Noemia Rocha (PMDB) e Felipe Braga Côrtes (PSD), na última terça-feira (16), e os demais entram pela primeira vez em pauta.
As matérias que retornam para a discussão de Legislação são as alterações na previdência dos servidores municipais (005.00194.2017), relatadas por Mauro Bobato (PTN); as mudanças em 75 itens do Código Tributário do Município (002.00017.2017), relatado por Kátia Dittrich (SD); e o leilão de dívidas acima de R$ 200 mil (005.00198.2017), com parecer de Osias Moraes (PRB).
Outras quatro propostas de lei do plano começam a discussão no colegiado. Cristiano Santos (PV) ficou com a relatoria da matéria (005.00196.2017) que pretende congelar e revisar planos de carreira do funcionalismo público e alterar de 31 de março para 31 de outubro a data-base, além de mexer na forma como é feita a revisão anual da remuneração dos servidores, dentre outros itens (leia mais). Noemia está com o parecer para a desvinculação da taxa de lixo do IPTU (002.00015.2017 –leia mais).
Braga Côrtes relatou a proposta do Executivo (002.00020.2017) para uma Lei de Responsabilidade Fiscal municipal (leia mais). Segundo o texto, a variação de despesa total com pessoal ativo dos poderes Legislativo e Executivo ou órgãos não poderá superar 70% do crescimento da receita corrente líquida (RCL) apurada no exercício anterior. O projeto (005.00195.2017) para criar o CuritibaPrev, um regime de previdência complementar que segundo a mensagem teria custo inicial de implantação de R$ 9 milhões (leia mais), foi designada ao presidente do colegiado, Dr. Wolmir Aguiar (PSC).
Análise pendente
Outro projeto, que também recebeu pedidos de vista de Noemia e de Braga Côrtes, o aumento da alíquota do ITBI (Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis) de 2,4% para 2,7% (002.00016.2017), relatado por Julieta Reis (DEM), não está na pauta da reunião extraordiária. Legislação é a única comissão que pode arquivar projetos de lei.
Dos 12 projetos do Plano de Recuperação, o que cria a Nota Curitibana (002.00014.2017) já passou pela Comissão de Legislação, na última terça, e agora depende do aval dos colegiados de Economia para seguir para a votação em plenário. Outra matéria, que atualiza o valor da meta fiscal da Prefeitura de Curitiba de 2017 para R$ 2,19 bilhões negativos (013.00001.2017), foi admitida na última sexta-feira (19) pela Comissão de Economia – por se tratar de lei orçamentária, ela não passa por Legislação (leia mais).
