Um dos projetos de lei do prefeito Rafael Greca (PMN) considerado mais
perverso trata da limitação da gestão fiscal e previdenciária
do município (002.00020.2017). De acordo com a Câmara Municipal, a “variação de
despesa total com pessoal ativo dos poderes (Legislativo e Executivo) ou órgãos
não poderá superar 70% do crescimento da receita corrente líquida (RCL) apurada
no exercício anterior”. Na prática, esse projeto pode inibir a recuperação de perdas
salariais históricas dos servidores municipais. Também pode impedir reajustes no limite da
inflação, enforcar novos concursos públicos e desestruturar Curitiba de novos
equipamentos públicos como escolas, cmeis, unidades de saúde e de pronto
atendimento. Os mais prejudicados acabam sendo os curitibanos, que não
terá o retorno do imposto pago.
De acordo com o Departamento
Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), se essa lei
vigorasse desde 2013 (primeiro ano da gestão de Gustavo Fruet), os salários dos
servidores já achatados seriam ainda mais esmagados. Naquele ano, por exemplo,
os municipais acabaram com o Programa
de Produtividade e Qualidade (PPQ), que era uma remuneração variável
usada como instrumento de “coação” aos municipais. Além disso, os salários mais
baixos na Prefeitura de Curitiba saltaram de R$ 711,63 para R$ 1,1 mil.
Inclusive para aposentados e pensionistas do IPMC, bem como valeriam para o 13º
salário e demais reflexos. Como comparação, o salário mínimo do Paraná estava em R$ 914.
Com a lei, no entanto, os percentuais referentes à Lei de
Responsabilidade Fiscal caíram drasticamente de 36,34% para 33,91%. Índice bem abaixo dos atuais 45,81% que compõe
o atual comprometimento de receita.
“Portanto, se esta medida tivesse sido adotada a partir de 2013, o aumento da despesa com pessoal não atingiria nem a reposição da inflação do período para os servidores, podendo ter gerado a redução do número de servidores (ex: não reposição dos aposentados). Também descumpriria os avanços dos planos de carreiras e a ampliação do número de profissionais. Ou seja, isso acarretaria possivelmente numa piora significativa dos serviços públicos”, explica o economista Sandro Silva, do DIEESE.
Pedalada fiscal
O grupo político do prefeito Rafael Greca é um dos principais responsáveis pelo achatamento dos vencimentos dos servidores públicos de Curitiba. Agora, ele utiliza a recuperação dos salários nos últimos quatro anos para voltar a sacrificar os trabalhadores. Em mensagem enviada à Câmara Municipal, o prefeito alega que “a irresponsabilidade fiscal não pode ser uma agenda pública; o orçamento não é uma peça de ficção. A análise da trajetória de crescimento das despesas de pessoal traz evidências empíricas de descontrole da gestão das despesas ante o crescimento das receitas municipais”, defende a tese a mensagem do prefeito.
Por outro lado, a Prefeitura de Curitiba divulga o crescimento de 70% com pessoal, mas esconde que a Receita Corrente Líquida também subiu 26,64% no mesmo período e que a inflação cresceu 30,24%. Para Soraya Zgoda, coordenadora de comunicação do Sismuc, o que houve foi uma adequação de salários muito defasados na era de Beto Richa (PSDB) e Ducci, líderes do grupo político de Greca. “A política adotada por eles era de salários baixos e remunerações variáveis, os famosos penduricários. Fizemos uma luta intensa na gestão Fruet e conseguimos reverter muitos prejuízos”, balanceia.
Se as despesas com pessoal cresceram de 2011 para 2016, a arrecadação também subiu consideravelmente. No último de Luciano Ducci, a receita corrente liquida de Curitiba ficou em R$ 4,2 bilhões. No ano de 2016, último da gestão de Gustavo Fruet, a receita saltou para R$ 6,473 bilhões.
Sem ajuste fiscal para comissionados
Para o presidente do Sindicato dos Servidores da Guarda Municipal de Curitiba (Sigmuc), Luiz Vecchi, a alteração no parágrafo 1º do artigo 21 “tenta aumentar os cargos comissionados, dentro deste pacote de maldades”. Enquanto a proposta enviada à Câmara no dia 28 de março (002.00012.2017) limitava a despesa com cargos em comissão e funções gratificadas a 3,9% do gasto total com pessoal, o projeto em tramitação aplica o mesmo percentual à receita corrente líquida. Também do Sigmuc, Roberto Prebianca apontou a possibilidade de haver mais cargos em comissão. Já o secretário de Finanças argumentou que “estamos estabelecendo um limite, que antes não existia. Aliás, este valor que foi estabelecido é menor que nas outras gestões. Estamos limitando gastos”. (CMC)
Na prática, é um pouco diferente. O filho do governador Beto Richa (PSDB), Marcelo Richa, é o atual secretário de esportes em Curitiba. Ao assumir, ele quase dobrou a folha de pagamento com cargos comissionados. A despesa cresceu de R$ 96 mil para R$ 179 mil, saltando de 13 para 23 os cargos em comissão.
