A previdência social exerce o papel de dar segurança e condições de existência às pessoas impossibilitadas de trabalhar. Contribuímos ao longo do período ativo de trabalho e, ao envelhecer ou em caso de perda da capacidade de trabalhar, temos o direito de receber benefícios sociais a fim de continuar vivendo de forma digna. O projeto de reforma da previdência (PEC nº 286/2016), proposta por Michel Temer,vai acabar com o direito de envelhecer com dignidade e são as mulheres que mais sofrerão com a “reforma”.
A PEC nº 286/2016 estabelece como idade mínima de aposentadoria os 65 anos, com obrigatoriedade de, pelo menos, 25 anos de contribuição, além disso, a proposta elimina a aposentadoria por tempo de contribuição. Ao aposentar-se com 65 anos de idade e 25 anos de contribuição, a média do benefício seria de 76% da arrecadação individual, com aumento de 1%por ano de contribuição a mais dos 25 anos mínimos. Para chegar ao valor de 100%, deve-se contribuir por 49 anos.
Só que no Brasil as mulheres ganham, em média, 25%menos que os homens, têm mais rotatividade nos empregos (a média de permanência no emprego entre as mulheres é de 37 meses, enquanto a média entre os homens é de 41,7 meses),apresentam maiores índices de desemprego (são 56,5%dos desocupados) e ocupam a maior parte dos trabalhos informais(35,5% das mulheres são empregadas registradas, contra 43,9% dos homens). O que torna menor a soma da contribuição e implica benefícios menores.
As duplas ou triplas jornadas de trabalho das mulheres acarretam exaustão precoce e deterioração da saúde física e mental. A elevação da idade de aposentadoria prolonga o ciclo de desgaste e torna inviável a reprodução da vida familiar com qualidade, uma vez que o valor médio do benefício é rebaixado brutalmente em relação ao salário recebido, o que aumenta a necessidade de continuidade no mercado de trabalho, obrigando as mulheres idosas a continuarem trabalhando. Assim, corremos o sério risco de viver em um país com uma legião de idosas e idosos esgotados e miseráveis.
A justificativa para aprovação da equiparação é de que há praticamente igualdade de gênero no mercado de trabalho e que alcançaremos a equiparação em breve. Não é o que mostramos dados citados. Além disso, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), se seguirmos o mesmo ritmo dos últimos tempos, somente em 75 anos haveria equiparação salarial entre os sexos na América Latina.
A medida não é isolada, o governo soma a reforma previdenciária com a reforma trabalhista (que representa uma tentativa de dar fim aos direitos trabalhistas) e o congelamento dos gastos com políticas sociais. E, ainda, acaba com as parcas iniciativas de políticas públicas para as mulheres, extinguindo a Secretaria de Política para as Mulheres.
Apesar dos avanços conquistados nos anos recentes pelas lutas feministas, ainda há muita desigualdade, que só vai ser transformada com mobilização social e resistência para barrar possíveis retrocessos. Barrar esta reforma é uma tarefa de todas e todos nós!
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*Texto escrito com Paula Cozero, militante da Marcha Mundial de Mulheres, advogada e mestre pela UFPR
