A
prefeitura de Curitiba finalmente publicou decreto referente ao abono
das faltas em ficha funcional dos servidores públicos da Guarda,
Educação e Saúde que haviam feito greves em 2014 e 2015. A
informação foi obtida pela entidade sindical agora há pouco. A
coordenadora-geral do Sismuc, Irene Rodrigues, conversou com o
vereador Paulo Salamuni (PV), que avisou sobre a publicação do
decreto de número 1396/2016.
A
medida oficial veio depois de pressão do Sismuc, ao lado do
movimento de moradia, que fizeram atos e reuniões na prefeitura em
dezembro, buscando convencer a gestão a publicar os decretos
assinados pela vice-prefeita Mirian Gonçalves, no dia 29 de
novembro, e que deveriam ter sido publicados no dia 2 de dezembro.
No
caso específico do funcionalismo municipal, a prefeitura então
editou novo decreto. A medida é vista como vitória da luta dos
municipais em Curitiba. De acordo com Irene Rodrigues, coordenadora
do Sismuc, é um gol no ano de 2016, marcado por derrotas dos
trabalhadores. Esse gol aos 45 minutos do segundo tempo anima para
que os municipais estejam atentos às ações do próximo prefeito,
Rafael Greca (PMN).
“A
retirada das faltas da ficha funcional é um importante passo de
reconhecimento do direito de greve. Nos próximos anos, a exemplo do
que foram essas greves, vamos ter que continuar com muitas lutas. Não
podemos ter medo e a palavra de ordem é ‘nenhum direito a menos’”,
avisa.
o caso
A
prefeita em exercício de Curitiba, Mirian Gonçalves (PT) assinou
decreto que abona os descontos dos dias de paralisação dos
servidores públicos municipais, nos segmentos da educação, saúde
e guarda municipal.No
exercício do cargo, uma vez que Gustavo Fruet estava em viagem
oficial ao México, Mirian solucionou impasse que se arrastava há
dois anos entre gestão e trabalhadores.
As
paralisações, inclusive, são analisadas pela justiça. O abono das
faltas retira reflexos nas fichas funcionais dos servidores e
consolida política de respeito a organização dos trabalhadores via
sindicato. As
paralisações abonadas tratam da segunda greve da educação,
ocorrida em março de 2014, ao longo de quatro dias (a primeira de 2
dias já havia sido abonada), da greve da saúde, ocorrida em 2 e 3
de fevereiro de 2015. Todas essas manifestações foram organizadas
pelo Sismuc. Além disso, greve do magistério municipal e uma
paralisação da guarda municipal também foram abandonadas.
Adriana
Kalckmann, coordenadora do Sismuc, define que a decisão da prefeita
em exercício retoma um histórico de respeito aos trabalhadores que
vinha se perdendo nesta gestão: “Mirian
Gonçalves termina esse mandato como começou, mostrando que é
possível atender as pautas dos servidores. Lembrando que foi ela
quem fez as negociações ao longo da greve de novembro de 2013 da
educação infantil. É uma medida de fibra, que deve ser
reconhecida, e que a gestão não teve ao longo de quatro anos”,
recorda.
Publicação do decreto é conquista da luta
Isso ocorreu com duas emendas durante a votação da data-base dos servidores municipais em 2015 e 2016. Além disso, sempre que podia, o sindicato cobrava em atos públicos o abono das faltas.
Neste ano, novamente, os municipais tentaram uma emenda para que fossem abonadas as greves durante a votação do projeto de lei que tratava da data-base dos servidores. O episódio ficou marcado pela renúncia do vereador Pastor Waldemir Soares, que foi flagrado votando no lugar da vereadora Julieta Reis. Dessa vez, a emenda não passou. Novamente, o Executivo municipal disse que estava avaliando a possibilidade de abono.
2007 – Greve dos educadores (dos dias 12 a 15 de fevereiro)
Sismuc se solidariza com movimento de moradia
Sismuc se solidariza com movimento de moradia
No caso da moradia, encaminhou-se esta semana o compromisso de abertura de procedimento interno administrativo para a Procuradoria Geral do Município analisar a viabilidade do decreto. Foi pedido pela prefeitura estudo mais específico sobre a situação dos terrenos das ocupações da Cidade Industrial. O movimento de moradia ainda vê a medida como limitada, mas que ao menos aponta possibilidade de publicação, afirma Chrysantho Scholl, coordenador do MTST.
Justiça tem decidido contra os trabalhadores
O decreto assinado pela prefeita em exercício Mirian Gonçalves e publicado por Gustavo Fruet é uma importante vitória para os trabalhadores. Ainda mais porque o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no dia 27 de outubro que é possível aplicar “desconto dos dias parados em razão de greve de servidor”. Na votação que terminou 6 a 4, o STF admitiu a possibilidade de compensação dos dias parados mediante acordo. É o que acontece agora com o decreto de anistia de Mirian.
Para o Sismuc, é importante deixar bem separado o papel da justiça com o da mobilização política. A decisão do Supremo, assim como boa parte da justiça brasileira, tem sido contrária aos trabalhadores. Por isso, o sindicato sempre orienta e incentiva que as tensões sejam resolvidas no campo da negociação.
“Encerrada a negociação entre patrão e trabalhador, é legitimo o movimento paredista. Cada um utiliza a melhor ferramenta que tem. Os trabalhadores, a paralisação como forma de pressão, já os gestores, o fator econômico. A posição da justiça, no entanto, está desequilibrando essa balança”, destaca a coordenadora geral do Sismuc, Irene Rodrigues.
Na decisão do STF, também foi decidido que o desconto não poderá ser feito caso o movimento grevista tenha sido motivado por conduta ilícita do próprio Poder Público. Cabe lembrar que a greve da saúde em 2015 foi motivada pelo calote nas horas extras e progressões assinado por Fruet em 23 de dezembro de 2013.
No STF, em seu voto, o ministro Luís Barroso afirmou que o administrador público não só pode, mas tem o dever de cortar o ponto. “O corte de ponto é necessário para a adequada distribuição dos ônus inerentes à instauração da greve e para que a paralisação, que gera sacrifício à população, não seja adotada pelos servidores sem maiores consequências”, afirmou Barroso.
Ele foi contraditado pelo também ministro Ricardo Levandowski: “Não há lei específica. Não há nenhum comando que obrigue o Estado a fazer o desconto no momento em que for deflagrada a greve”, ressaltou.
O advogado do Sismuc, Ludimar Rafanhim, comentou a decisão do STF que tem impacto direto nas paralisações que agora estão sendo abonadas. “Ouso dizer que a decisão cria obstáculos ao direito de greve dos servidores públicos, mas fortalece a necessidade de negociação coletiva efetiva e regulamentação da Convenção 151”, direcionou.
