Proposta do governo Temer afronta o Direito do Trabalho

governo Temer mente ao afirmar que seu projeto de mudança na legislação trabalhista concilia os interesses de patrões e empregados, foi amplamente debatido com representantes da sociedade e conta com o apoio das centrais sindicais brasileiras. A Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) vêm a público manifestar enérgica oposição às propostas em questão e expor os fundamentos de tal posição.

Em primeiro lugar, é preciso considerar que a pretexto de aperfeiçoar e perenizar a Política de Proteção ao Emprego (PPE) criado no governo Dilma, o governo biônico introduz o princípio da prevalência do negociado sobre o legislado. Restaura, com isto, o projeto de reforma trabalhista do governo FHC, arquivado pelo presidente Lula no início do seu primeiro mandato. Trata-se de uma séria ameaça contra direitos trabalhistas fundamentais, conquistados ao longo de séculos de luta, como a restrição da jornada de trabalho diária a 8 horas e férias de 30 dias, entre outros.

Neste sentido, já se fala abertamente que um dos objetivos é permitir o alongamento da jornada a 12 horas diárias. Outro é o fatiamento das férias ao longo do ano, o que deve se adequar naturalmente às flutuações cíclicas da produção em prejuízo do tempo livre dos trabalhadores e trabalhadoras. Será o domínio da lei da selva no mercado de trabalho, onde o mais forte é o capital.

Não somos contra a livre negociação, muito menos novas conquistas dela decorrentes, que nossa legislação trabalhista prevê e até estimula. Mas não é este o caso. O que a Lei proíbe é que seja negociado a redução de direitos, ou em outras palavras, acordos que ficam abaixo, e à margem, das garantias previstas na CLT. É com esta restrição que o patronato quer acabar para impor a Lei do Mercado sobre o Direito do Trabalho. É disto que se trata.

A representação sindical por empresas proposta pelo governo tampouco está em sintonia com os interesses da classe trabalhadora e do sindicalismo classista, abre brechas para a intervenção patronal e está longe de contribuir para a real organização por local de trabalho que advogamos.

O caráter de classe da proposta de reforma trabalhista é o mesmo da reforma previdenciária e da PEC do fim do mundo. Integram o projeto das classes dominantes, servem aos interesses do sistema financeiro e do empresariado e são frontalmente opostos aos interesses da classe trabalhadora e da nação brasileira. Um projeto de restauração neoliberal que foi reiteradamente derrotado nas urnas, carece de respaldo e legitimidade popular e provém de um governo biônico, sem voto, oriundo de um golpe de Estado travestido de impeachment.

Propugnamos a mais ampla mobilização popular em defesa dos direitos sociais, da democracia e da soberania nacional.

Adilson Araújo – presidente nacional da CTB

Vagner Freitas – presidente nacional da CUT

Nota de pesar José Haroldo Ludewig

É com profundo pesar que recebemos a notícia do falecimento de José Haroldo Ludewig, servidor que dedicou parte significativa de sua vida ao serviço público. José iniciou sua jornada como Auxiliar de Serviços Escolares em 2012, na Escola CEI Lina

Leia mais »