O Congresso Nacional aprovou o projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, limitando as despesas do governo aos
gastos efetivos de 2016, somado à inflação. A PEC prorroga até 2023 a permissão
para que a União utilize livremente parte de sua arrecadação – a Desvinculação
de Receitas da União (DRU); ampliando seu percentual de 20% para 30% de todos
os impostos e contribuições sociais federais. Cria mecanismo semelhante para
estados, Distrito Federal e municípios – a Desvinculação de Receitas dos
Estados, Distrito Federal e dos Municípios (DREM) -, ficando desvinculadas 30%
das receitas relativas a impostos, taxas e multas, não aplicado às receitas
destinadas à saúde e à educação.
A PEC permite ao governo realocar livremente 30% das
receitas obtidas com taxas, contribuições sociais e de intervenção sobre o
domínio econômico (Cide), que hoje são destinadas, por determinação
constitucional ou legal, a órgãos, fundos e despesas específicos.
A oposição, no entanto, criticou a proposição. O senador Lindbergh
Farias (PT-RJ) disse que a desvinculação de receitas dos estados e municípios,
prevista no texto aprovado, terá impacto negativos nas universidades estaduais,
nos fundos de pesquisa de assistência social e de cultura. Por sua vez, a
senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) disse que a desvinculação prejudica a
Previdência Social e os mais pobres.
A limitação incorporada na LDO faz parte da proposta de
ajuste fiscal proposta pelo governo do presidente interino Michel Temer e já
está em tramitação no Congresso na forma da Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 241/16, que visa a estender a regra por 20 anos.
RETROCESSO DO PLP 257
Plano de Auxílio: medidas que alongam o prazo
de pagamento das dívidas e reduzem parcelas de estados, com controle dos
gastos.
Limite para o crescimento do gasto: em
situações onde há previsão de que o limite do gasto pode ser descumprido,
haverá 3 estágios de cortes para reduzir despesas;
Regime Especial de Contingenciamento: estabelece
quais os itens que não devem entrar no programa de cortes ou contingenciamento;
Depósitos remunerados: instrumento
alternativo de política monetária que minimizariam a necessidade de aportes ao
Banco Central.
