O governo interino de Michel Temer propõe a PEC 241 que
limita gastos na educação e saúde a apenas a inflação do período. A Proposta de
Emenda a Constituição feita pela equipe econômica
deve ter efeito nocivo, de acordo com a Agência “A Pública”, que avaliou
discurso do deputado federal paranaense Aliel Machado (REDE). Tramitando no
Congresso nacional junto com a PLP 257, que renegocia as dívidas dos estados
punindo servidores públicos com congelamento de salários e inibindo concursos públicos,
a PEC 241 é considerada polêmica pelos sindicatos e movimentos sociais.
“A Pública” checou a declaração de Aliel Machado: “[A PEC
241] retrocede os direitos constitucionais já garantidos, inclusive referidos
às áreas da educação e da saúde que já têm previsão constitucional”. Para a
agência, “concluímos que isso realmente vai ocorrer se a proposta não for
modificada. Isso porque o texto define que acaba a atual vinculação de receitas
para gastos com saúde pública e educação, já previstas na Constituição”, avalia.
Na época do anúncio da medida, escreve a “A Pública”, o
ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que as despesas com saúde e
educação seriam preservadas e defendeu que passarão a obedecer o mesmo critério
dos demais gastos. Serão reajustadas de acordo com a variação da inflação no
ano anterior, não mais de acordo com o crescimento da arrecadação – como é atualmente.
Contudo, de acordo com a assessora política do Instituto de
Estudos Socioeconômicos (Inesc), Grazielle David, a “PEC 241 é uma bomba contra
os direitos constitucionais da população brasileira”. Ela compara a arrecadação
da Seguridade Social e afirma que os recursos são superavitários. Consequentemente,
os orçamentos da Saúde, da Previdência e da Assistência também são.
Por outro lado, a PEC acaba com garantias constitucionais: “Para
piorar o cenário, a PEC 241/16 prevê também que não haverá aumento real do que
é investido nos direitos sociais, nas políticas públicas e na seguridade social
por 20 anos. Tomando a saúde como exemplo: como a população brasileira crescerá
9% e dobrará sua população idosa em 20 anos, de acordo com as previsões do
IBGE, isso exigiria um aumento real do valor destinado para a saúde;
entretanto, isso não ocorrerá. Em valores reais, o mesmo montante de recursos
aplicado em 2017 será aplicado em 2037, havendo apenas uma correção monetária.
O resultado será uma aplicação per capita cada vez menor no SUS”, aponta
Grazielle.
Checamos se a PEC 241 reduz garantias constitucionais em educação e saúde
PEC 241 é uma bomba contra os direitos constitucionais da população brasileira
