As propostas de
reformas do governo Michel Temer (PMDB) reorientam a atuação do Estado para os
interesses do mercado e atacam os três principais pilares do Estado de
Bem-Estar: a Previdência e a Assistência Social, a Educação e a Saúde
universais.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16, que trata do regime fiscal,
atribui aos gastos sociais (educação, saúde, previdência) e à despesa com o
funcionalismo a responsabilidade pelo problema fiscal do País, ignorando
solenemente os gastos governamentais com juros e amortizações, os verdadeiros
responsáveis pelo déficit público.
A ideia da reforma
da previdência, por exemplo, além da intenção de retirar ou retardar o usufruto
de direitos, com o propósito de gerar superávit primário, tem por objetivo
criar as condições para favorecer a previdência privada, beneficiando
duplamente o sistema financeiro.
A prioridade
governamental conferida aos projetos de prevalência do negociado sobre o
legislado e da terceirização e pejotização, inclusive na atividade-fim das
empresas, em nome da melhoria do ambiente de negócios, na verdade pretende o
desmonte do Direito do Trabalho.
O programa de
privatização, que incluirá a venda de empresas da União ou participação destas
em outras empresas do setor privado, especialmente as vinculadas ao sistema
financeiro, Petrobras e Eletrobras, se somará às empresas estaduais que, por
força da negociação da dívida, serão repassadas à União a fim de que esta as
aliene, passando à iniciativa privada tudo quanto for possível, nas palavras do
presidente Temer.
O discurso oficial
é de diminuição dos gastos do Estado, mas na verdade o que vão fazer é colocar
o orçamento público a serviço do mercado, promovendo a maior transferência de
riqueza da sociedade para o sistema financeiro. O que está em jogo, portanto,
não é a redução da intervenção do Estado na economia, mas a sua apropriação
plena pelo mercado.
A proposta “Ponte
para o Futuro” constitui-se na quarta tentativa das forças conservadoras e
neoliberais de desmontar o Estado de Bem-Estar no Brasil: a primeira foi com o
“Centrão” na Assembleia Nacional Constituinte; a segunda foi durante a revisão
constitucional de 1993/94, basta ver o conteúdo dos 81 pareceres de então
propondo mudanças na Constituição Federal; a terceira aconteceu nos governos
FHC; e esta agora no governo Temer.
Ou as forças
progressistas se unem para enfrentar esse novo ataque aos direitos sociais, ao
patrimônio público e ao interesse nacional ou teremos enormes retrocessos
civilizatórios. Os direitos sociais são como pasta de dente: quando sai do tubo
dificilmente volta!
