“O resultado será o profundo e rápido rebaixamento do
valor social do trabalho na vida econômica e social brasileira, envolvendo potencialmente
milhões de pessoas”, afirma documento assinado por ministros do Tribunal
Superior do Trabalho (TST) ainda em 2013.
Com o retorno das discussões sobre as terceirizações indiscriminadas
no país, a sociedade se movimenta para evitar a perda de direitos consolidados
pela legislação trabalhista. Pautado para ser votado nesta terça-feira (07), o
Projeto de Lei 4330/2012 que autoriza a terceirização de todos os serviços, em
todos os níveis, acabou não analisado, depois que trabalhadores enfrentaram a
truculência da polícia na porta da Câmara dos Deputados.
Ontem ainda, o jornalista Luiz Carlos Azenha publicou, no
site Vi o Mundo, o documento de agosto de 2013 onde os magistrados sustentam posição
contrária ao PL 4330. Os argumentos do TST são resultado de consulta do presidente
da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, à
época, Décio Lima, para fundamentar a avaliação sobre a constitucionalidade do
projeto. Para ler o documento clique aqui.
Os ministros revelam preocupação com a mudança das regras
trabalhistas com a alteração da lei, destacando “a grave e geral redução da
renda dos trabalhadores, principalmente pelos níveis de remuneração e
contratações mais modestas”, prática comum nas empresas que prestam serviço
terceirizado hoje.
Os magistrados apontam ainda que o PL negligenciou e ignora
os limites das terceirizações já estabelecidos pela Lei brasileira em vigor. “A
generalização da terceirização para toda a economia e a sociedade, certamente,
provocará gravíssima lesão social de direitos sociais trabalhistas e
previdenciários no país”, reforçam os ministros.
Além da preocupação com as relações de trabalho, as
recomendações dos ministros do TST apontam para uma diminuição na arrecadação tributária
do país. Com as relações entre empresas, linha geral do PL, os empregados
deixariam de ter suas contribuições recolhidas e passariam a pagar impostos de
micro e pequenas empresas, por exemplo. As grandes empresas são responsáveis
por parte relevante da arrecadação tributária. A repercussão fiscal negativa
será acentuada com essas empresas transferindo seus antigos funcionários para
empresas menores e especializadas, que serão o alvo das terceirizações.
Para reforçar a luta dos trabalhadores, a Associação Nacional
dos Magistrados da Justiça do Trabalho tem feito campanha contra a aprovação do
projeto. Com a volta do PL à pauta da Câmara, a associação lançou campanha com
artistas para conscientizar parlamentares a população para o risco de
retrocessos trabalhistas que correm os trabalhadores. Veja ao vídeo da campanha
aqui.
