Sancionada em 22 de
dezembro de 2014, a Lei 14580, que cria o Plano de Carreira dos professores da educação
infantil, ainda aguarda pela regulamentação da prefeitura. Passados os 90 dias
previstos pela lei, o Sismuc cobra da gestão o decreto que vai estabelecer os
critérios para aplicação do plano.
Em seminário realizado no
dia 21, o Sismuc discutiu o plano e como deve acontecer a regulamentação.
“Queremos acompanhar a elaboração do decreto para que os direitos dos
servidores não sejam confundidos”, afirma a coordenadora do Sindicato, Maria
Aparecida Martins Santos, que confirma que, até hoje, o Sindicato não teve
noticia da regulamentação. “Com tantos calotes da gestão neste começo de ano,
estamos atentos para que a lei não seja descumprida, preservando a conquista
dos professores previstos na lei”, reforça.
O advogado do Sindicato,
Ludimar Rafanhim, explicou que a Lei define de forma geral o estabelecimento
das carreiras, mas que apenas o decreto deve indicar a aplicação. “Por isso é
importante que os servidores acompanhem esse processo. Nenhum item da lei pode
ficar sem regulamentação, para não causar problema na evolução da carreira dos
servidores”, diz Ludimar.
