Os servidores municipais se reuniram em assembleia geral para
discutir temas de interesse dos trabalhadores. Foram debatidos os projetos de
lei que estão na Câmara Municipal sobre o Plano de Carreira e o que regulamenta
as escalas, jornadas e prestação de serviço extraordinário. Os servidores rechaçaram unanimemente a
substituição das horas extras por banco de horas. A assembleia aprovou
sugestões de incorporação aos textos na Câmara Municipal (veja ata no site).
Ainda foram ratificadas 29 ações judiciais coletivas, aprovadas a entrada de
outras duas ações e eleitos representantes para o conselho fiscal e
administrativo do ICS – Instituto Curitiba de Saúde.
A recusa ao banco de horas foi unanime (veja proposição).
A proposta do governo Gustavo Fruet é que a hora extra só seria paga quando o
servidor exceder 5% de sua jornada mensal. O que ficar abaixo irá para o banco
de horas. Na saúde, por exemplo, um servidor que apenas participar de campanha
de vacinação pode não receber por essas horas a mais trabalhadas. “O servidor
já recebe abaixo pelo valor de seu trabalho, agora vai ficar refém do banco de
horas?”, questiona Irene Rodrigues, coordenadora do Sismuc. O banco de horas,
segundo a Organização Internacional do Trabalho, se adéqua ao setor privado,
sendo regido pela CLT. Já o site JusBrasil, especializado em leis, alerta para
os perigos dessa regulamentação: “o uso do banco de horas tem sido
indiscriminado e, assim, tornando-se a sua prática ilegal. Muitas vezes, até o
empregado perde o controle de suas compensações”.
Outro ponto polêmico é o escalonamento das férias. “O projeto
permite fracionamento de férias. Isso já foi vivenciado em Curitiba na
administração Cássio Taniguchi quando, por decreto, ele implantou férias
coletivas de 21 de dezembro a 1 de janeiro de 2003”, alerta Irene. Para o
sindicato, o escalonamento só pode ocorrer com a permissão do servidor e de
forma individualizada.
A assembleia também autorizou o sindicato a apresentar emendas nos
seguintes pontos:
– Escala de trabalho: garantia de dois finais de semana de
DSR(Descanso Semanal Remunerado) para garantir o convívio familiar.
– Remuneração de 30% sobre o valor da hora de trabalho para servidores
que estão de sobreaviso, acrescidos de pagamento de valor de hora extra/DSR
caso ocorra à convocação.
Plano de
Carreira e crescimento
Um projeto de lei altera o atual o plano de carreira (veja aqui).
Os servidores devem prestar atenção ao adiamento do pagamento pelo crescimento,
que historicamente ocorre em dezembro e a gestão atual pretende que seja em
fevereiro. Por outro lado, essa proposta acaba com a concorrência no
crescimento horizontal. Para esse texto, assembleia aprovou a seguinte defesa a
ser feita pelo Sismuc:
– As faltas de greve não sejam computadas como fator de desconto de
pontuação para o crescimento;
– Que seja desconsiderada a pontuação no crescimento vertical pela
atuação como chefia;
– elevação de 20% para 50% na quantidade de contemplados para o
crescimento vertical;
– implantação da vantagem financeira no mês de dezembro de 2014.
– igualdade na apresentação
de cursos realizados tanto na lei 11000 como na lei 12083 (180 horas).
Ações
coletivas e representatividade
Foram ratificadas ações
coletivas (confira a listagem).
Essa “ratificação” se fez necessária, uma vez que o judiciário tem pedido de
atas de assembleia que autorizam a ação judicial.
A assembleia ainda aprovou seus membros de representação em
conselhos do ICS. São elesArno Emilio Gerstenberger Junior e Paulo Gomes, para o
conselho administrativo e fiscal.
