O chamado banco de horas surgiu a partir da lei 9601/1998 e desde então
passou a ser aplicado nas empresas privadas pelo país afora. Esse modelo também
foi aplicado no campo das empresas e indústrias. Agora tem chegado às
prefeituras e demais órgãos públicos.
A Lei 13651/2010 foi o pontapé inicial da Prefeitura de Curitiba sobre a
implantação de um banco de horas e escalas de trabalho para alguns
profissionais da saúde, limitando um acúmulo de 60 horas excedentes à jornada
para o banco de horas e que podem ser retiradas num prazo máximo de 12 meses.
Recentemente a gestão municipal encaminhou um projeto de lei nº
005.00220.2014 que regulamenta a prestação de serviço extraordinária (hora extra,
DSR, banco de horas). O art 5º deste projeto cita que as horas extras comuns ou
em dia de DSR realizadas e que não possam ser pagas em pecúnia serão trocadas
por folgas sem remuneração. Para isso, a hora comum corresponderá a 1,5 de
folga das horas extras e DSR corresponderá a 2 horas.
O paragrafo único deste artigo cita que o que ultrapassar 5% da carga
horária mensal do servidor, vai cair no banco de horas. Ou seja, se ele
trabalha 40 horas semanais, 8 horas por dia de segunda a sexta-feira, o limite
de horas extras e DSR serão de 40 horas a ser pagas. O que exceder isto irá automaticamente para o
banco de horas.
A lei não regulamenta os períodos a serem tirados dos chamados dias de
folga, porém, a gestão apresenta uma proposta de até seis meses para o
trabalhador tirar essas horas acumuladas.
Ampliando o problema
Atualmente vive-se um verdadeiro drama em Curitiba com a falta de
concursos públicos, aumento de aposentadoria e afastamento de servidores. Na
outra ponta, temos acúmulo de serviços para aqueles que ficam nos
departamentos.
A prefeitura vem reduzindo o pagamento de horas extras e DSR em todas as
secretarias a cada ano que passa. Principalmente na saúde, estamos vendo que os
trabalhadores estão parando de fazer horas extras e DSR devido aos calotes da
prefeitura. Frases como: “Se eles não vão pagar, porque vou trabalhar? Não
compensa”. Daí ocorre que se temos três auxiliares de enfermagem escalados,
dois não comparecem. Quem comparece terá que fazer o trabalho destes e mais o próprio.
Isso, portanto, é sobrecarregar o trabalhador em uma má política gerada pela prefeitura.
Por outro lado, o governo municipal sabe – ou deveria saber – que as pessoas
fazem horas extras e outros modelos porque precisam complementar a renda e não
para tirar folga.
Sem aval dos trabalhadores
O banco de horas das empresas privadas foi instituído tendo como base um
acordo coletivo de trabalho realizado entre trabalhador e sindicato de cada
categoria, da qual no acordo foi colocado se essa compensação é aberta ou
fechada.
Na compensação aberta, o colaborador acumula as horas trabalhadas, mas
não sabe exatamente quando poderá ter um dia de folga, que é exatamente o
sistema que a prefeitura quer implementar. Na compensação fechada, as empresas e
empregados negociam que a folga ocorrerá em dias específicos, podendo
contemplar os sábados ou dias úteis próximos a feriados ou finais de semana.
A questão do banco de horas é um absurdo. Primeiro porque está sendo
imposta. Segundo porque ela “resolve” o problema da gestão aumentando a carga
de trabalho do servidor municipal. Terceiro porque o aumento dessa carga não é acompanhado
de remuneração. Quarto porque gera incerteza de quando o trabalhador poderá
reverter para si as horas trabalhadas. Com tudo isso, há que se imaginar que os
servidores não admitiram essa situação.
Controle
Outro grande problema é a questão do controle destas horas. Como ele
ocorrerá? Essas horas que não foram pagas, portanto, não vão ser registradas no
contracheque. Será que o servidor terá de ter um caderninho e anotar tudo? E
depois de seis meses – se não tiver um controle – vai perder essas horas? Só
quem fica feliz com isso será a gestão que explorou o servidor público.
É bom lembrar de que a má gestão do banco de horas já vem rendendo
inúmeros processos às empresas privadas, e que a implantação do banco de horas
acaba sendo mais caro do que as horas extras.
