A Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) está impedida de repassar gestão do Hospital de Clínicas à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). A decisão foi publicada nesta quarta-feira (3) no site do Ministério Público Federal (MPF), que obteve liminar na Ação Civil Pública, ajuizada em fevereiro deste ano. A transferência da gestão foi autorizada em 2013 após aprovação do Conselho Superior da Universidade, contanto o contrato ainda não foi assinado. Por meio de nota, a UFJF informou que vai recorrer da decisão.
Segundo a ação, para o MPF, a adesão da universidade à Ebserh significa, na prática, a privatização dos serviços de saúde e de educação prestados pelo Hospital de Clínicas da UFJF por meio da transferência de sua gestão para uma empresa pública constituída sob a forma de sociedade anônima, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio.
Além de a nova entidade poder contratar profissionais sob o regime celetista, inclusive definindo regime próprio de remuneração e gestão de pessoal, o MPF ainda vê risco de dilapidação do patrimônio público empregado na manutenção do hospital universitário. O fato contraria o regime jurídico único previsto na Constituição para os órgãos da Administração Pública Federal.
A preocupação é também que a adesão viole a autonomia universitária, inclusive acarretando prejuízos significativos à qualidade da formação dos estudantes da área de saúde que utilizam o hospital como extensão e local de prática dos conhecimentos adquiridos em sala de aula.
