Para receber pelas horas-extra, interessados precisam entregar toda a documentação solicitada
Os servidores do Mase estiveram hoje no Sismuc para entregar as cópias de documentos necessários para entrar com ação coletiva contra a Prefeitura. Os trabalhadores reivindicam o reconhecimento de que a jornada de 12 por 36 horas gera horas-extras. Em 23 de março de 2007, a Justiça acatou, em segunda instância, uma ação de mesmo tipo.
No entendimento do desembargador Rabelo Filho, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, deve ser considerado hora-extra todo trabalho realizado a partir da quadragésima hora mensal e da oitava diária (no caso da diária, a decisão se aplica somente a partir de cinco de março de 2010). Agora, os trabalhadores que não participaram da primeira ação pleiteiam o mesmo tratamento do Estado. Eles vão abrir um novo processo, com o mesmo mérito, para reivindicar o seu direito – mesmo que somente a partir de maio de 2009, já que a possibilidade de corrigir a negligência da administração municipal prescreve após cinco anos.
Documentos faltantes
No entanto, a equipe jurídica alerta os trabalhadores para a falta de alguns documentos. A categoria estima que 22 pessoas se qualificam para entrar na ação. Dessas, 14 compareceram hoje no Sismuc, mas somente três trouxeram toda a documentação necessária. Dos outros 11, faltou a escala de frequência (também conhecida como folha ponto).
A equipe jurídica segue à disposição, por meio do Sismuc, para que os interessados enviem o restante da documentação, bastando ligar aqui no sindicato para agendar: 41 3322-2475.
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