O governador do Paraná, Carlos Alberto Richa, quer passar a gestão de todos os hospitais e unidades de saúde do estado para o empresariado, por meio da Fundação Estatal de Atenção em Saúde do Estado do Paraná, de nome Funeas. A responsabilidade atualmente é da Secretaria Estadual de Saúde (Sesa).
Hoje (25), o projeto foi colocado para votação no plenário da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Foi um atropelo à decisão do Conselho Estadual de Saúde (CES) que havia pedido vistas para estudar melhor o assunto, suspendendo a Funeas da pauta do Conselho.
Na parte da tarde de hoje, foi aprovada a constitucionalidade do Projeto de Lei 726, de transferência para a Funeas de todos os hospitais e unidades de saúde, incluindo estrutura e profissionais. Foi aprovada também a constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar 22, que amplia a possibilidade de criação de Fundações em outras áreas, caso do Turismo.
Nenhuma consulta à sociedade
A posição da direção do Sismuc sobre o assunto é de crítica sobre o método do atropelo do governador. Até o fechamento dessa matéria, começaria a segunda votação na Assembleia, que discute o mérito dos projetos e na qual é possível apresentar emendas.
Na avaliação de Irene Rodrigues, coordenadora do Sismuc, atropelar a definição do CES de debater a proposta é uma afronta contra os 38 representantes do conselho. E contra a sociedade no geral. “Não se debateu os projetos, não foi chamada audiência pública, de que maneira a sociedade foi ouvida? Eu questiono: por que a urgência desse projeto?”, critica Irene.
Entrega do orçamento da saúde aos empresários
O projeto de lei 726/2013 foi enviado pelo governador Carlos Alberto Richa à Alep no dia 9 de dezembro de 2013. Desde a apresentação do projeto, Sismuc, Confetan e Fessmuc colocaram-se contrárias, devido ao caráter de entrega do orçamento estadual da Saúde para o empresariado.
A proposta prevê a contratação de médicos e profissionais de saúde pelo regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), e não como estatutários. Serão feitos testes seletivos em lugar de concurso público. Richa não mediu esforços e publicou até mesmo cartilha para convencer a base aliada a não vacilar e aceitar a proposta – em que pesem as críticas da oposição e dos sindicatos.
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