O Relatório do Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado na Comissão de Educação e no Senado Federal (no dia 17 de dezembro de 2013) teve a inserção da Estratégia 1.17 na Meta 1. O item estima formas “alternativas e diversificadas” de atendimento educacional para crianças de 0 a 3 anos.
Documento do Ministério Público enviado ao Sismuc, em dezembro de 2013, ressalta que, no âmbito do Fórum Municipal de Educação de Curitiba – integrado pelo sindicato – a Estratégia 1.17 na Meta 1 tem sido alvo de críticas intensas.
Na avaliação da coordenação do Sismuc há o risco de que, com a medida, a educação infantil fique aprisionada na lógica do assistencialismo, por meio da recorrência a creches domiciliares, por exemplo. A educação infantil é a porta de entrada para a educação e está prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). A avaliação do sindicato é de que a Estratégia 1.17 significa um retrocesso.
Posição do Movimento de Educação Infantil do Brasil
O posicionamento do Movimento Interfóruns da Educação Infantil do Brasil (MIEIB), que reúne Fóruns de Educação Infantil de diversos estados brasileiros, considera este item da Meta 1 do PNE como uma das “propostas que não são cabíveis no âmbito da Política Educacional para esta faixa etária”, reafirmando o caráter de período diurno da Educação Infantil.
Em seu posicionamento, o MIEIB entende que os municípios não devem investir recursos da educação em atendimento noturno a crianças de até seis anos. Em contraponto, os municípios devem investir na ampliação da oferta de vagas com qualidade, em tempo integral, ampliando creches e pré-escolas – defende o documento.
PNE e contradições
Neste momento, entre as ações das entidades da sociedade civil críticas à Estratégia 1.17 está o acompanhamento do Projeto de Lei por parte das entidades e a exigência de supressão do item 1.17 da Meta 1. Afinal, na avaliação dos movimentos sociais que acompanham a educação infantil, esse tema específico não recebeu debate nas Conferências municipais e estaduais de Educação.
O PNE tem 14 artigos e 20 metas. Com duração prevista de dez anos, o plano tem entre suas diretrizes a erradicação do analfabetismo e a universalização do atendimento escolar. O plano garante também expansão prioritária na área pública em nível superior e tecnológico e o investimento de 10% do PIB em educação pública – entretanto, este percentual pode estar submetido a programas que incluem a iniciativa privada. Esta é uma das disputas presentes no PNE.
A oferta de educação infantil em creches deverá ser ampliada de forma a atender o mínimo de 50% das crianças de até três anos. Ao final dos dez anos de vigência do PNE, os brasileiros deverão ser alfabetizados, no máximo, até os seis anos. Entretanto, entre as contradições do projeto, está a questão da educação infantil.
Para entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado também pela Câmara dos Deputados e só então será sancionado pela Presidência da República.
