Diante dos questionamentos de deputados de Oposição e da mobilização de servidores de várias áreas, o governo do Estado desistiu de votar os projetos 726/2013, que institui a Fundação Estatal de Atenção em Saúde, e 22/2013, prevendo a criação de fundações nas áreas de Cultura, Turismo, Desporto, Comunicação Social, Assistência Social e Ciência e Tecnologia. Para o líder da bancada do PT, deputado estadual Tadeu Veneri (PT), a pressão dos servidores foi importante para que as propostas sejam mais discutidas e a votação adiada para 2014.
“Agora vamos ter tempo de debater com todos os setores do funcionalismo e entender o que o governo pretende com essas propostas”, afirmou Veneri, defendendo a realização de uma série de audiências públicas para que o governo possa ser questionado sobre os projetos, encaminhados há menos de uma semana à Assembleia Legislativa.
Para o deputado, não se pode votar no afogadilho propostas que alteram o modelo da gestão da saúde e de outras áreas no estado. “São mudanças profundas que não podemos simplesmente votar sem que se discutam seus efeitos sobre os servidores e a população. Temos que ter uma agenda de audiências públicas para que essas propostas sejam detalhadas”, afirmou o deputado, que participou pela manhã de uma reunião com o secretário de Saúde, Michele Caputo Neto, que não conseguiu esclarecer várias dúvidas sobre o projeto da criação da Fundação Estadual de Saúde.
Um dos representantes do PT na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o deputado Tadeu Veneri apresentou voto em separado apontando inconstitucionalidade do projeto 726/2013,. Veneri apontou contradições no projeto. Apesar de o governo atestar que se trata de uma Fundação com autonomia financeira e orçamentária, ao mesmo tempo, a proposta abre uma exceção para que seja contemplada com recursos orçamentários do estado. A destinação de recursos orçamentários para a fundação faz com que os gastos com pessoal sejam considerados na folha de pagamento do governo, que já está em 48,69% da receita líquida, excedendo o que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse caso, o governo está proibido de fazer novas contratações.
Veneri apontou também que, embora o projeto mencione a captação de recursos privados na Fundação, o governo não indica a fonte destas verbas. A Lei estadual 8485/87 dispõe que as fundações devem captar e reter, continuamente, recursos privados no montante de um terço de suas despesas correntes.
