Uma das reivindicações dos Fiscais Municipais da Prefeitura de Curitiba é o reconhecimento da Gratificação de Risco inerente à profissão para toda a classe. Vale lembrar que esta gratificação em nada tem haver com insalubridade e periculosidade, que muitas das vezes é notadamente confundida. Atualmente somente os fiscais lotados na Secretaria de Urbanismo – Comércio Ambulante têm direito a uma gratificação de risco devido ao enfrentamento com o comércio ilegal nas ruas.
Apesar dos fatos expostos em mesas de negociação não deixarem margens para dúvidas quanto ao risco da profissão os representantes da prefeitura vêm sempre protelando essa revindicação, prevalecendo-se sempre dos mesmos argumentos tais como: “vamos analisar”, “vamos estudar”, “precisamos avaliar”, etc., mas que na realidade nunca houve um estudo aprofundado sobre o assunto.
Exporei os motivos pelos quais defendo a gratificação de risco a toda classe fiscal, porém antes gostaria de apresentar uma definição de Poder de Policia contida no Código Tributário Nacional: “é atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder publico, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”
Resumindo definição dada pelo Código Tributário Nacional, Poder de Policia é aquele onde o Poder Público interfere na orbita do interesse privado restringindo direitos individuais em prol da coletividade. É através dele que os entes públicos usam de sua coercibilidade para fazer cumprir normas existentes a fim de não prejudicar direitos individuais ou coletivos. É neste contexto que entra a função da fiscalização que por meio do seu trabalho poderá constatar se tais normas estão ou não estão sendo cumpridas, impondo àquele que não esteja às devidas sanções; tais como: notificações, multas, apreensões e embargos.
Apesar da relevância que à atividade de fiscalização tem para o município, este não tem dado o merecido reconhecimento aos profissionais que a executam que são os fiscais municipais. Este sim correm riscos devido às peculiaridades do seu trabalho que muitas vezes vai contra interesses de particulares. Os fiscais que estão no cumprimento de suas funções sabem dos riscos inerentes dos quais podem vir a sofrer, podendo ser desde agressões físicas e morais até ameaças a sua vida.
Vou relatar alguns casos que ocorreram: como fiscal que foi agredido e teve que ser internado após notificar munícipe devido à placa de comunicação instalada em local indevido; fiscal que foi agredido moralmente e ameaçado fisicamente depois de cercado por quatro funcionários da empresa responsável pelos serviços de coleta e limpeza devido ao fato de serem cobrados por deixarem de recolher os resíduos expostos à coleta, fiscal que junto à equipe de roçada que fiscalizava foram assaltados a mão armada para furto de roçadeiras, fiscais ameaçados por moradores de rua em ações conjuntas com a Fundação de Ação Social (FAS) da Prefeitura e também casos onde fiscais tiveram que contar com reforço de outros colegas para lavrar autos de infração devido a ameaças de munícipes que não concordavam com a autuação, esses são apenas alguns exemplos dentre vários incidentes envolvendo fiscais.
Cabe lembrar que além dos riscos inerentes à profissão de fiscal ainda existem aqueles que agravam ainda mais a situação; tais como as ações conjuntas com outras secretarias como a FAS; onde há contato com moradores de rua, drogados e infratores onde fiscais são ameaçados e por vezes agredidos tanto fisicamente como moralmente. Existem departamentos onde há disponível para uso até coletes a prova de balas devido ao risco de executar o trabalho em certos locais. Vários fiscais executam seu trabalho em áreas de risco tais como favelas e invasões, são áreas onde há moradias irregulares e por vezes há também tráfico de drogas e é claro que fiscais não são bem recebidos em locais como este. Para agravar ainda mais a situação os fiscais não podem contar com nenhum reforço policial, ou seja, o fiscal fica por sua conta e risco.
Os riscos à integridade física e moral inerente a profissão de fiscal são tão evidentes que já existem prefeituras, que com caráter de compensação, criaram leis instituindo gratificação de risco a todos os fiscais municipais. Entre estas estão a Prefeitura de Jacareí – SP, Prefeitura de Sorocaba – SP, Prefeitura de Torres – RS e Montenegro – RS. Inclusive na Prefeitura de Jacareí o próprio Prefeito foi responsável por enviar o projeto de lei.
Apesar de evidente o risco e do reconhecimento deste por várias prefeituras, os representantes da Prefeitura de Curitiba insistem em não o reconhecer, negando a gratificação de risco a toda classe, criando insatisfação e desestimulo àquele que exerce a função, refletindo é claro na qualidade dos serviços prestados.
Estamos próximos do ano da Copa do Mundo e a Prefeitura precisará mais do que nunca dos serviços de fiscalização, seja para fiscalizar o comércio em torno do estádio como também os serviços de limpeza durante os jogos e eventos a serem realizados. Esperasse com esta nova administração que os representantes da prefeitura se conscientizem da importância do serviço prestado pela classe fiscal e que a gratificação de risco para toda classe seja finalmente reconhecida.
