A Procuradoria-geral do Município de Curitiba concedeu o primeiro parecer favorável a um servidor que busca o direito à aposentadoria especial. O farmacêutico Rene Arlindo Penno garantiu o reconhecimento após comprovar o contato com substâncias nocivas à saúde. Um Laudo Técnico das Condições Ambientais (LTCAT), assinado por um médico perito, o Perfil Profissional Profissiográfico (PPP) e o mandado de injunção do Sismuc foram fundamentais para a decisão.
A procuradora e assessora do Instituto de Previdência do Município de Curitiba (IPMC), Majoly Hardy, responsável pelo caso, permite que Penno considere o tempo de trabalho na Prefeitura para fins de aposentadoria especial. Como ele já conta com 28 anos de contribuição e a legislação garante aposentadoria a partir de 25 anos, ele já estaria apto ao benefício.
