Conselho atropela legislação e aprova mudanças no ICS

O Conselho de Administração do ICS, em reunião realizada na tarde de hoje (18), aprovou uma resolução que altera o regulamento do Instituto. A medida pode trazer uma série de problemas jurídicos, pois as normas estão em contradição com a Constituição Federal e com a lei municipal 9.626/99, que cria o ICS. O único voto em contrário foi dado pelo representante do Sismuc e do Sismmac.

A posição dos sindicatos sustenta-se no princípio de que um novo regulamento para o ICS só deveria ser aprovado se fosse realizada uma mudança na lei. “Se houver ações de pessoas que se sintam lesadas, o Conselho pode responder cível e criminalmente por esta ação”, justifica Marcos Alves Pereira, representante do Sismuc no Conselho. O prejuízo pode se estender ao instituto por meio de passivos judiciais, decorrentes de ações. O sindicato questiona ainda a falta de diálogo com os servidores, já que a proposta apresentada no conselho não foi debatida anteriormente pela categoria.


Dentre as questões expostas na declaração de voto do sidnicato apresentada na reunião estão a impossibilidade de um servidor ser dependente de outro servidor, impedimento para pensionistas e aposentados incluírem dependentes e desconto duplo para servidores que possuem mais de um cargo.


De acordo com a presidente do Conselho de Administração do ICS, Daniele Regina dos Santos, as alterações aprovadas no regulamento teriam sido avaliadas pela procuradoria do município e assessoria jurídica do ICS. Segundo ela, o voto dos quatro conselheiros que aprovaram a proposta estaria respaldado por esta análise jurídica.


Para os sindicatos, a permanência dos servidores no instituto “deve se dar por melhoria na qualidade e quantidade de serviços e não pelo estabelecimento de restrições à inclusão de dependentes ou ao desligamento”, conforme exposto na declaração de voto. A proposta do sindicato passa pelo aumento dos valores repassados pela administração municipal ao ICS, a melhoria da qualidade no atendimento e democratização da gestão.


Audiência
Uma audiência entre representantes do Sismuc e Sismmac e o secretário de governo da Prefeitura Luiz Fernando Jamur está agendada para amanhã. Os sindicatos pretendem debater com a administração os problemas que o novo regulamento pode causar para o ICS. O encontro ocorre às 16 horas, na Prefeitura.


Saiba mais
Uma recente decisão judicial determinou o fim da compulsoriedade, isto é, da obrigatoriedade da inscrição dos servidores no ICS. O acordo com o Ministério Público Estadual estabeleceu prazo até 12 de agosto deste ano para a o término da compulsoriedade. A decisão do Ministério Público também proíbe que o município utilize recursos do Fundo Municipal de Saúde para financiar o ICS.


O Conselho de Administração do ICS é composto por 7 integrantes, dos quais apenas um representa o Sismuc e Sismmac, que dividem a titularidade e suplência, respectivamente.
 

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