O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) disponibiliza informações sobre suas contas a partir desta semana. A medida é exemplar para órgãos públicos e foi aprovada pelos conselheiros TCE-PR por meio de resolução que normatiza a aplicação da Lei de Acesso à Informação Pública.
As informações estão disponíveis no portal www.tce.pr.gov.br e incluem também a lista com o nome e o salário de seus servidores, conselheiros, auditores e procuradores, a exemplo de outros órgãos públicos, como o Supremo Tribunal Federal (STF). Esta é uma medida que poucos órgãos têm cumprido à risca. A Prefeitura de Curitiba, apesar de ter disponibilizado informações pelo site Curitiba Aberta, ainda não fornece informações completas sobre os servidores e comissionados.
A Resolução que trata da Lei Federal 12.527/12, relatada pelo conselheiro Ivan Bonilha, é resultado da atuação de um Grupo de Trabalho formado por 11 membros e servidores da casa, do qual ele é coordenador técnico, ao lado do auditor Ivens Linhares. “Com essa resolução, o TCE paranaense cumpre seu papel de atender a responsabilidade que se impõe a todos os poderes públicos”, afirmou Bonilha. “Além de comando constitucional, a demanda por informação e transparência é uma exigência do contribuinte.”
Com 20 artigos, a Resolução determina que todas as informações de interesse público a respeito do Tribunal estarão disponíveis à sociedade. Nesta categoria se enquadram dados como a execução financeira, orçamentária, fluxo e balanços de processos julgados, gestão administrativa e de pessoal – caso da divulgação da lista salarial.
Site e ouvidoria
O TCE cumprirá a lei de Acesso de duas formas: divulgando ativamente informações no site e recebendo os pedidos de informação feitos por cidadãos, por meio de sua ouvidoria. Caso não seja possível fornecer a informação imediatamente, isso será feito em um prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10, mediante justificativa expressa.
