Sindicato ingressa com petição de multa ao prefeito e à presidente do IPMC por descumprimento do mandado do STF
No Dia Mundial em Memória às Vitimas de Acidente de Trabalho, 28 de abril, representantes do Sismuc e Sismmac se reuniram com secretários municipais para cobrar, principalmente, o cumprimento do mandado de injunção da aposentadoria especial. A falta de palavra e as desculpas da administração foram repudiadas pelos advogados dos sindicatos e pelos diretores dos sindicatos.
De acordo com a diretora do IPMC Jocelaine Moraes de Souza (foto), a prefeitura não poderia regulamentar a concessão da aposentadoria especial sem uma determinação federal. Segundo ela, seria preciso aguardar a aprovação de dois projetos de lei (555 e 554), ou haveria riscos de punição para a prefeitura caso alguma aposentadoria fosse concedida fora dos critérios que passariam a valer. Entre os riscos estaria o da perda do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).O assessor jurídico do Sismuc Ludimar Rafanhin rebate essas afirmações. “O município não pode ser punido por cumprir a decisão judicial. Com a decisão do STF, a prefeitura tem que cumprir e ponto final”, diz. Para pressionar a concessão dos benefícios, os sindicatos encaminharam uma petição ao STF solicitando uma multa diária por aposentadoria não concedida, no valor de R$ 10 mil, a ser aplicada ao prefeito Luciano Ducci e à presidente do IPMC Dinorah Nogara.
A aposentadoria especial é regulamentada pelo artigo 57 da lei 8.213 de 1991. Segundo esta lei, “a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos”.
Enquanto as aposentadorias não saem, muitos servidores que já entraram com o pedido vêem seu direito desrespeitado pela prefeitura. Um deles é o caso de uma auxiliar de enfermagem de 54 anos, que já conta com 23 anos de trabalho na saúde pela prefeitura e 33 de tempo de contribuição, sendo nove anos em hospital particular. A princípio, ela já poderia estar aposentada. “Vivo ligando no IPMC. Entrei com o pedido em julho de 2009, mas até agora não tive nenhuma resposta”, conta ela, que prefere não se identificar.
A orientação dos sindicatos é para que os servidores mantenham os pedidos do Perfil Profissiográfico Previdenciários (PPP) e encaminhem os pedidos de aposentadoria especial.
Doação de sangue dificultada
As instruções normativas 01 e 02/2010, expedidas em março, que dificultam a doação de sangue de servidores também foi ponto de pauta da reunião. Pelos documentos, os servidores devem, a partir de agora, avisar as chefias com 48 horas de antecedência sobre a intenção de doar sangue. Além disso, as normas comprometem o direito ao descanso durante o dia de trabalho em que foi feita a doação. Casos de emergência, por exemplo, em que são solicitados doadores com urgência, correm o risco de não serem atendidos. Questões como essa ferem o direito constitucional e a lei federal 1.501/56, por um lado, e são um péssimo exemplo da administração municipal que desestimula a prática da doação de sangue no serviço público.
Sobre isso, um documento será elaborado pelos sindicatos e entregue à administração para análise. Caso não haja mudanças, mobilizações estão previstas pelos sindicatos para que o direito seja garantido.
Seminário preventivo
O único acordo foi a realização de um seminário conjunto a ser elaborado pela secretaria de saúde e o Sismuc visando a prevenção de acidentes e doenças do trabalho. Uma proposta de calendário de reuniões será enviada pela secretaria em breve, conforme compromisso assumido em mesa de negociação, ontem.
