Agora só falta a sanção do presidente para que bandeira histórica cutista passe a valer
A Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho, da ONU), foi ratificada pelo plenário do Senado na noite de ontem, 30 de março. A 151 estabelece o princípio da negociação coletiva entre trabalhadores públicos e os governos das três esferas – municipal, estadual e federal.
Para entrar em vigor, a medida precisa passar pela sanção do presidente Lula, que a aprovará, visto que foi ele próprio que enviou o projeto ao Congresso Nacional em fevereiro de 2008, atendendo a reivindicação da CUT.
A 151 é defendida pela CUT desde a criação da Central, em 1983. "A aprovação da 151 é um fato que devemos comemorar com bastante orgulho", diz o presidente da CUT, Artur Henrique. "A entrada em vigor da Convenção será o marco de uma mudança na cultura política e administrativa do Brasil, onde ainda prevalece em muitos estados e municípios a idéia de que governador ou prefeito têm poder absoluto e não devem satisfações ou atenção aos trabalhadores públicos, como se estes fossem meros serviçais de uma suposta grande eminência", completa Artur.
Não deixa de ser simbólica a aprovação da 151 pelo Congresso justamente no momento em que José Serra, governador de São Paulo e, a partir de amanhã, candidato à Presidência, nega-se a negociar com os servidores da Saúde e da Educação e, ainda por cima, orienta a polícia a reprimir o movimento com golpes de cassetete, balas de borracha, gás de pimenta e bombas de gás lacrimogênio e de efeito moral. "O Serra está realmente se superando em matéria de direitismo, de ojeriza a trabalhador", critica Artur.
População vai participar – Na opinião de Pedro Armengol, diretor executivo da CUT e dirigente da Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal), "o Brasil se insere no mundo civilizado no que se refere à relação entre servidores e governos". Para ele, a aprovação da 151 "poderá servir como uma mudança cultural e de comportamento num Estado com tradição autoritária. É um lastro importante para que os trabalhadores possam estabelecer um sistema de negociação permanente entre governo e servidores".
Desde julho de 2007, quando a CUT criou um grupo de trabalho denominado Coordenação do Serviço Público, as organizações representativas dos servidores têm debatido entre si e com o governo, especialmente com o Ministério do Planejamento, a elaboração de um escopo jurídico para ordenar um sistema permanente de negociação no serviço público. Armengol informa que o projeto está bem próximo de ser concluído, e que poderá servir como a legislação complementar da 151, ou seja, a adaptação da Convenção da OIT à realidade brasileira.
As boas notícias não param aí. O projeto que está sendo elaborado prevê que representantes da população, interessada direta na qualidade dos serviços públicos, serão eleitos para compor o Conselho de Relações de Trabalho da Administração Pública, junto com representantes do governo e das organizações sindicais. "Esse conselho", explica Armengol, "servirá como mediador de conflitos entre as partes. Vai permitir também que a população possa opinar, criticar, dar sugestões e ter acesso a dados que hoje são como que segredo de Estado". A CUT acredita que a 151 vai melhorar o ambiente e as relações de trabalho no serviço público, o que vai aperfeiçoar a qualidade do atendimento à população.
A Convenção 151 também estabelece os seguintes princípios:
