05/02/2010 – 16:25
Medida se deve ao descumprimento da decisão que garante o direito de aposentadoria especial aos servidores
O Sismuc ingressou com petição ao Superior Tribunal Federal (STF) contra o Instituto de Previdência do Município de Curitiba (IPMC), no último dia 3. A denúncia se deve ao descumprimento do mandado de injunção que garante o direito à aposentadoria especial para os servidores da prefeitura.
O recurso judicial foi a alternativa encontrada depois de várias tentativas dos diretores do sindicato em dar início às concessões de aposentadoria especial. A promessa feita pela procuradora do município Majoly Hardy e pelo presidente do IPMC Walmor Trentini (foto) era de que uma regulamentação específica seria implantada até o final de novembro do ano passado.
Cobrado após o final do prazo estipulado, Trentini garantiu que as questões estariam resolvidas até o final de janeiro, com a edição de uma norma. Sem outra alternativa e diante do descum-primento do acordo, o sindicato foi obrigado a mais uma vez recorrer às vias judiciais.
O problema é ainda mais grave quando se observa a existência de vários pedidos de servidores pela aposentadoria especial já protocolados na prefeitura e que estão sem respostas até o momento.
A petição assinada pelo assessor jurídico do Sismuc Ludimar Rafanhim solicita a intimação da prefeitura e do IPMC, com a estipulação de uma multa diária por cada processo de aposentadoria parado. Também requer multa para o prefeito Beto Richa e o Walmor Trentini com a proibição de que sejam pagas com recursos públicos.
Relembrando
O direito à aposentadoria especial foi reconhecido pelo STF em 12 de junho de 2009, por meio de um mandado de injunção. Pela decisão, todos os servidores da prefeitura sindicalizados podem solicitar o direito de antecipação da aposentadoria caso comprovem o trabalho em condições insalubres ou por motivo de doença decorrente da atividade profissional. A partir de então os servidores passaram a ser orientados pelo sindicato para solicitarem o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para darem entrada nos processos. Porém, até o momento, a prefeitura tem descumprido a decisão do STF e ignorado os pedidos dos servidores.
Imprensa Sismuc
