Vitória: Justiça reconhece calote no não reenquadramento na carreira dos professores de ed. infantil

Os professores e professoras da educação infantil da rede municipal de educação de Curitiba podem comemorar. Decisão da justiça reconheceu que a categoria sofreu um calote do desprefeito Rafael Greca quando este congelou os planos de carreira dos servidores municipais, promulgando a Lei Municipal nº 15.043/2017, e não realizou o reenquadramento ao novo plano de carreira da categoria. A decisão é de primeira instância e a Prefeitura poderá recorrer.

De acordo com a sentença da 4ª Vara de Fazenda Pública, os professores de educação infantil tinham direito adquirido ao reenquadramento na carreira, desde o dia 1º de dezembro de 2016, conforme previsto na lei 14.580/2014, fruto da luta da categoria que se mobilizou para conquistar o novo plano de carreira. Conforme trecho da sentença “Desta forma, imperioso concluir que os servidores da categoria que estão abrangidos pela Lei 14580/2014 e pelo Decreto 534/2015 não podem ser privados do reenquadramento, sob pena de violação ao direito adquirido.”

Portanto, ao não reenquadrar a categoria em dezembro de 2016, o então prefeito Gustavo Fruet cometeu um ato ilegal e Greca deu continuidade a esse ato ao assumir o mandato em janeiro de 2017. Havia estudos sobre o impacto financeiro para promoção do reenquadramento, o que não foi considerado pela administração.

Com a decisão, a Prefeitura deverá promover o enquadramento dos professores de educação infantil ao novo plano de carreira estabelecido há seis anos, pela lei 14.580/2014.

Ação na justiça

A sentença foi de parcial procedência, uma vez que o SISMUC também questiona no processo o congelamento das demais carreiras do serviço público municipal, pleiteando o crescimento horizontal e vertical dos servidores amparados pelas Leis Municipais 11.000/2004, 11.001/2004 e 12.083/2006 que deveriam ter ocorrido em fevereiro de 2017, bem como as transições previstas na Lei Municipal 14.507/2014. Estes pedidos, contudo, foram julgados improcedentes. O SISMUC irá recorrer!

É com a luta e a união dos trabalhadores que conseguimos avançar nas conquistas.
Continuamos firmes na defesa para que os direitos duramente conquistados sejam respeitados!