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  • 08/06/2021 Educação

    PL do ensino domiciliar é devolvido aos autores

    PL do ensino domiciliar é devolvido aos autores
    Arte: Ctrl S
    Sete vereadores votaram pela devolução e dois pelo arquivamento da proposta que é inconstitucional

    Mesmo sendo inconstitucional, a maioria dos vereadores que compõem a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Vereadores de Curitiba votaram pela devolução aos autores do projeto de lei que pretende autorizar o ensino domiciliar em Curitiba. A votação aconteceu em reunião virtual da CCJ, que aconteceu na tarde desta terça-feira (8).

    O voto pela devolução do projeto aos autores seguiu o novo parecer, feito pelo vereador Osias Moraes. Foram sete votos pela devolução e dois pelo arquivamento do projeto. A proposta já havia sido votada em reunião da CCJ no último dia 1º de junho, e como a votação ficou dividida em pedidos de mais informações, arquivamento e pelo trâmite da proposta, o projeto de lei foi redistribuído para novo relator. 

    Veja como os vereadores da CCJ votaram:

    DEVOLUÇÃO AOS AUTORES:

    Denian Couto (Pode)
    denian.couto@cmc.pr.gov.br
    WhatsApp: 99719-1111

    Marcelo Fachinello (PSC)
    marcelo.fachinello@cmc.pr.gov.br
    WhatsApp: 99634-6139

    Indiara Barbosa (Novo)
    indiara.barbosa@cmc.pr.gov.br
    WhatsApp: 99243-2773

    Osias Moraes (Republicanos)
    osiasmoraes@cmc.pr.gov.br
    WhatsApp: 99776-9725

    Pier Petruzziello (PTB)
    pierpetruzziello.com.br
    WhatsApp: 9985-1041

    Mauro Ignácio (DEM)
    mauro.ignacio@cmc.pr.gov.br
    WhatsApp: 99 8406-0811

    Beto Moraes (PSD)
    beto.moraes@cmc.pr.gov.br
    WhatsApp: 9925-9622
    PELO ARQUIVAMENTO DO PROJETO:

    Dalton Borba (PDT)
    dalton.borba@cmc.pr.gov.br
    Renato de Almeida Freitas Jr.
    renato.freitas@cmc.pr.gov.br

    A inconstitucionalidade da proposta foi apontada inclusive pela Procuradoria Jurídica da Câmara, mas mesmo assim os vereadores votaram pela devolução aos autores. Com a decisão desta terça-feira (8), os autores poderão fazer correções para que a proposta volte a tramitar. O problema é que o projeto é inconstitucional, pois uma lei municipal não pode ser contrária à legislação de competência federal. No caso, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), entre outras leis, definem a obrigatoriedade de mães e pais matricularem seus filhos na rede regular de ensino.

    O projeto de lei 005.00100.2021 foi apresentado no final de março pelos vereadores Eder Borges (PSD), Marcelo Fachinello (PSC), Indiara Barbosa (Novo) e Amália Tortato (Novo). Os autores tentam pegar carona na onda ultraconservadora, já que a regulamentação do ensino domiciliar é a prioridade eleita por Bolsonaro para a educação em 2021.

    A proposta ignora a importância do convívio e da socialização para o processo de ensino-aprendizagem, além de afrontar a legislação nacional vigente.

    O SISMUC e o SISMMAC estão acompanhando a tramitação do projeto, buscando contribuir também com o debate sobre a importância do ambiente escolar como espaço de socialização e vivência indispensável para o aprendizado e a formação crítica dos estudantes. É importante que você também continue fazendo pressão para que os vereadores votem pelo arquivamento dessa proposta inconstitucional! Envie mensagens e e-mails aos vereadores e ajude a fortalecer a cobrança em defesa da escola pública!

    Imprensa Sismuc Sismmac
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