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  • 07/04/2020 Geral

    Governadores do Sul e Sudeste apresentam PEC que ataca os servidores

    Governadores do Sul e Sudeste apresentam PEC que ataca os servidores
    Arte: Ctrls
    PEC garante pagamento de dívidas aos bancos e contém ataques aos servidores públicos

    Em reunião do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud), na última semana, governadores dos Estados e secretários definiram uma série de demandas relacionadas às contas dos governos regionais para os próximos dois anos. Os governos estaduais pedem ao Congresso Nacional a aprovação de Proposta de Emenda Constitucional (PEC), seguindo a minuta elaborada em conjunto pelos representantes dos governos. O texto inclui 13 medidas (confira no box) e foi enviado para os presidentes da Câmara Federal e do Senado, mas ainda não tramita oficialmente.

    Entre os itens da proposta, está que a previsão de que as dívidas dos Estados, Distrito Federal e Municípios com os bancos sejam pagas pela União por um ano. A medida aumenta, automaticamente, a dívida dos Estados com a União, enquanto os banqueiros lucram mais e mais.

    Medidas propostas pelos governadores e secretários do Sul e Sudeste

    - Prorroga a quitação do pagamento de precatório de 2024 para 2040, suspendendo o pagamento pecuniário enquanto vigorar o estado de calamidade pública nacional e regulamentando a ordenação já prevista.

    - Apuração conjunta de educação e saúde durante dois anos, bem como gastos de segurança, assistência social, diretamente relacionados à pandemia. Inclui inativos nos limites de educação e saúde

    - Suspende a chamada Regra de Ouro (a qual veda operação de crédito que exceda despesa de capital).

    - Retira do teto de gastos da União, por dois anos, os gastos extraordinários relacionados à crise.

    - Permite encaminhar LDO até 15/05. Prazo hoje é 15/04 para aqueles estados que não alteraram sua Constituição estadual.

    - Permite encaminhar LOA em 30/09. Prazo hoje é 30/08.

    - Prorroga prestação de contas para 30/04. Atualmente é 30/03.

    - Suspende limites da despesa com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal.

    - Suspende pagamento da dívida com a União e outras instituições financeiras por 12 meses, com escadinha de mais 12 meses. Valor não pago é parcelado em 360 meses e com início de pagamento dois anos após a suspensão do pagamento.

    - Suspende atos que acarretem aumento da despesa de pessoal enquanto perdurar a calamidade pública, como o caso das progressões e concursos públicos.

    - Permite quitar pagamentos de PASEP e INSS com gastos em saúde e assistência social durante a calamidade federal.

    - Permite transferir os recursos de todos os fundos não previstos na Constituição Federal para o tesouro do ente federativo, ou seja, autoriza a utilização de recursos dos fundos públicos para despesas de qualquer natureza.

    - Suspende pagamento de precatório – art. 100 – dos estados que não estão no regime especial e duplica a Desvinculação de Receitas de Estados e Municípios (DREM).

    A proposta já gerou resposta, inclusive com ataque feito pelo presidente do Banco do Brasil em m entrevista ao jornal Estado de São Paulo, criticou que “governadores e prefeitos impedem a atividade econômica e oferecem esmolas com o dinheiro alheio”. Nesse momento, fica claro que os banqueiros e os grandes empresários não se importam com a vida ou a saúde da população. Para eles – e para aqueles que os defendem – o lema é lucro acima de tudo e de todos.

    Por outro lado, a proposta também inclui ataques aos trabalhadores – alguns inclusive já em tramitação no Congresso Nacional. É o caso da proibição de promoções e progressões no serviço público (inclusive as já autorizadas e não implementadas) enquanto durar o estado de calamidade pública. A exceção para essa regra são os agentes de saúde e segurança. Também prevê a proibição de concursos, processos seletivos simplificados e contratação de pessoal, exceto a contratação temporária pelo que eles chamam de “excepcional interesse público”. Medidas desse teor já estavam em tramitação na PEC Emergencial.

    Outro ataque é a flexibilização do piso de investimentos em saúde e educação, prevista na PEC do Pacto Federativo. Com esta medida, os governos estaduais propõem unificar os gastos com saúde e educação, além da inclusão de inativos no cálculo desse limite. Essa proposta vem sendo duramente combatida pelo SISMUC e pelo SISMMAC, uma vez que essa flexibilização vai fazer com que dois serviços essenciais sejam colocados um contra o outro na disputa por verbas, reduzindo ainda mais os investimentos nessas duas áreas e facilitando a precarização do serviço público.

    Os governadores também pedem que despesas de segurança e assistência social diretamente relacionados à pandemia sejam consideradas como parte do orçamento da saúde para que os percentuais mínimos de investimento previstos na Constituição sejam alcançados.

    Ataques aos servidores

    Já na Câmara de Deputados, tem representante paranaense aproveitando o momento para, mais uma vez, atacar os servidores públicos.E o enfrentamento à pandemia do coronavírus é usado como desculpa para intensificar e acelerar os ataques.

    O deputado federal pelo Paraná Ricardo Barros usou o discurso na Câmara para defender a redução de salário de todos os servidores públicos,com a desculpa de que o dinheiro será usado nas ações de combate ao coronavírus.

    A justificativa é de que todo servidor público deve contribuir. Mas, será que o deputado e todos os apoiadores da proposta esquecem que os servidores públicos já estão dando a sua contribuição, atuando na linha de frente do combate à pandemia? Em Curitiba, servidores de outras secretarias, além da Saúde e da FAS, podem ser convocados a qualquer momento para atuar no enfrentamento à Covid-19. Quem não dá sua contribuição são justamente aqueles que sempre ganham em cima da classe trabalhadora, como os próprios parlamentares.

    Embora a redução de salários não esteja prevista na minuta enviada pelos governadores e secretários ao Congresso, nada garante que esse item não seja incluído no texto final da PEC.

    Mais do que nunca, esse é o momento de toda a classe trabalhadora se unir e exigir que os ricos paguem a conta!

    Imprensa SISMUC SISMMAC
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