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  • 01/04/2020 Geral

    Câmara aprova o parcelamento da licença-prêmio a aposentados

    Câmara aprova o parcelamento da licença-prêmio a aposentados
    Arte: Ctrls
    Votação remota é marcada por falta de discussão e de decoro dos vereadores

    A Câmara Municipal aprovou nesta terça-feira (31), em segundo turno, o Projeto de Lei que altera a forma de pagamento para quem se aposentou sem usufruir da licença-prêmio. A medida prevê a quitação da dívida por meio de desconto administrativo ou por parcelamento do valor. No entanto, a proposta não determina o prazo e nem o limite de parcela

    A votação remota foi marcada pela falta de decoro dos vereadores. O desrespeito e a total subordinação da bancada do pacotaço às vontades do desprefeito Greca sempre foram comuns. A diferença nessa situação de isolamento social é a maneira que os vereadores arranjaram de continuar quebrando o decoro: alguns se dedicaram a outros afazeres, o vereador Tico Kuzma ficou sem camisa durante a sessão, e a maioria não participou da discussão da proposta e só voltou ao computador no momento da votação.

    Outras alterações feitas pela proposta é a revogação a Lei Municipal 13.948/2012, que garantia o pagamento em dinheiro para quem se aposenta sem usufruir a licença-prêmio, e a possibilidade aos servidores na ativa, que ingressaram até 2019, de dividir a licença em até três períodos de 30 dias. Agora, com a aprovação, o Projeto de Lei segue para a sansão do prefeito.

    Licença-prêmio: dívida com os aposentados e direito extinto para quem ingressou depois de 2019

    A Lei Municipal 13.948, que garante o pagamento da licença-prêmio em dinheiro para quem se aposenta sem usufruir do direito foi aprovada em 2012. Entretanto, como a lei condicionava o pagamento à conveniência e à disponibilidade orçamentária da administração, a liberação dos pagamentos ocorreu de forma muito lenta, acumulando uma dívida de R$ 118 milhões.

    A aprovação da Emenda à Lei Orgânica nº 18/2019 acabou com o direito a licença-prêmio para as servidoras e servidores que ingressaram no serviço público a partir de 2019.

    O pacotaço de ajuste fiscal aprovado em 2017 também dificultou a liberação da licença-prêmio para quem já estava na Prefeitura. Agora, além da licença-prêmio também são incluídas as licenças-maternidade e adoção no limite de 1/6 de profissionais de cada equipamento que podem sair de licença ao mesmo tempo. Além dessa mudança, a administração também tem rejeitado pedidos com a desculpa genérica da falta de servidores.

    Imprensa SISMUC SISMMAC
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