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  • 29/06/2021 Geral

    Compete à Justiça do Trabalho julgar ações coletivas dos estatutários

    Compete à Justiça do Trabalho julgar ações coletivas dos estatutários
    Arte: Ctrl S
    Após denúncias apresentadas pelos Sindicatos, MPT ingressou com ação na Justiça do Trabalho

    O Tribunal Regional do Trabalhou reafirmou a competência da Justiça do Trabalho para análise de ações coletivas que concernem às normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores, ainda que envolva servidores com vínculos de natureza jurídica estatutária. Essa é uma decisão importante, pois a Justiça do Trabalho apresenta posições mais favoráveis aos trabalhadores.

    Com base em denúncias apresentadas pelos Sindicatos, SISMUC e SISMMAC, o Ministério Público do Trabalho (MPT) havia ingressado com uma Ação Civil Pública na Justiça do Trabalho para cobrar o cumprimento de medidas de segurança durante o período de pandemia como a distribuição de EPIs, distanciamento, vacinação e outras medidas. Inicialmente, a juíza responsável entendeu que não seria competência da Justiça do Trabalho julgar ações referentes aos servidores estatutários, argumento também utilizado pela gestão do desprefeito Rafael Greca para não responder as denúncias apresentadas pelos servidores.

    O MPT recorreu e, em decisão do Desembargador Aramis da Silveira, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT9), foi reconhecida a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações referentes aos servidores estatutários. O Desembargador se baseou no posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) e registrou que:

    “Enuncia a Súmula 736 do STF que ‘compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores, alcançando, pois, servidores celetistas e estatutários’. Veja-se, nesse sentido, que embora as ações judiciais entre o Poder Público e seus servidores estatutários sejam de competência da Justiça Comum, conforme fixado na ADI 3.395-DF, a jurisprudência do STF tem reiteradamente afirmado que, no que concerne às normas relativas à segurança, higiene e saúde do trabalho, a competência permanece da Justiça do Trabalho em demandas coletivas, ainda que envolva servidores com vínculo de natureza jurídica estatutária”.

    Com essa decisão do TRT9, a Justiça do Trabalho deverá voltar a analisar os pedidos que foram feitos pelo MPT relativos as situações como fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs), distanciamento social, higienização dos locais de trabalho, treinamento dos servidores, afastamento dos servidores com mais de 60 anos, a vacinação entre outras questões. O departamento jurídico do SISMUC e do SISMMAC já havia pedido habilitação para ingressar no processo e acompanhar a ação civil pública.

    Descaso da gestão

    Conhecemos a gestão Greca e sabemos que ela costuma esconder a realidade sobre as condições de trabalho dos servidores que em muitos casos não têm recebido os EPIs adequados e em quantidade suficiente. São locais de trabalho sem estrutura para medidas de distanciamento social, faltam trabalhadores para higienização dos locais, entre outras situações enfrentadas pelos servidores no dia a dia.

    A gestão também toma decisões sem diálogo. Na última semana, por exemplo, a Prefeitura anunciou o retorno das aulas presenciais sem garantir a segunda dose da vacina e sem dialogar com os sindicatos ou a comunidade escolar. Essa postura intransigente da administração coloca trabalhadores e comunidade escolar em risco de contaminação.

    Continuamos na luta pela imunização completa de todos os trabalhadores da educação e por melhores condições de trabalho. Além disso, exigimos também EPIs adequados aos servidores, algo que até agora a Prefeitura não foi capaz de oferecer. Em março de 2021, os sindicatos SISMUC e SISMMAC enviaram amostras de frascos de álcool em gel distribuídos nas unidades escolares ao Laboratório Multiusuário de Ressonância Magnética Nuclear da UFPR e o resultado é alarmante: nenhuma das marcas analisadas tinha a concentração de etanol necessária para evitar a contaminação pelo novo coronavírus.

    Já em maio, os sindicatos receberam outro resultado preocupante. As máscaras fornecidas pela Prefeitura aos trabalhadores da educação têm eficácia de 59,7%, inferior aos parâmetros de segurança estabelecidos no Brasil. E para piorar, as máscaras distribuídas aos estudantes têm uma proteção ainda pior de apenas 48,1%. Os sindicatos já encaminharam as denúncias sobre o álcool em gel e as máscaras ao Ministério Público do Trabalho (MPT).

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