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  • 24/07/2015 Na Pauta

    Programa Aluguel Social pode ser sancionado até quarta-feira

    Se Fruet não sancionar, obrigação pode ficar com presidente da Câmara.
    Aprovado pela Câmara Municipal de Curitiba na sessão do dia 30 de junho, em segunda votação unânime, o projeto de lei que autoriza o Executivo a implantar o Programa Aluguel Social (PAS) aguarda sanção ou veto do prefeito Gustavo Fruet. Conforme o prazo estabelecido pela Lei Orgânica, ele tem até a próxima quarta-feira (29) para se manifestar sobre a matéria, proposta pelo vereador Jorge Bernardi (PDT).

    Caso Fruet – ou a prefeita em exercício, Mirian Gonçalves – não sancione ou vete o projeto (005.00078.2013), a promulgação caberá ao presidente da Câmara, Ailton Araújo (PSC), até a próxima sexta (31). Se Araújo não se manifestar no prazo previsto, a formalização do PAS ficará sob a responsabilidade do vice-presidente do Legislativo, Felipe Braga Côrtes (PSDB), também no período de até 48 horas.
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