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  • 19/05/2022 Na Pauta

    Ação judicial contesta novas regras de transição para a aposentadoria de servidores de Curitiba

    Ação judicial contesta novas regras de transição para a aposentadoria de servidores de Curitiba
    Processo pede que sejam mantidas as normas vigentes até 31 de dezembro de 2021. Esta é a segunda ação dos Sindicatos desde que a Reforma da Previdência do prefeito Rafael Greca foi aprovada.

    Nesta semana, o SISMUC e o SISMMAC entraram com mais uma ação judicial contestando a mudança nas regras de transição para a aposentadoria de servidores municipais de Curitiba. Também foi protocolado recurso do indeferimento da liminar do desconto de 14% sobre os benefícios dos aposentados e pensionistas naquilo que excede dois salários mínimos.

    “Na primeira ação judicial movida pelos Sindicatos [número 0002146-15.2022.8.16.0004], questionamos a redução do teto de isenção do desconto previdenciário dos aposentados e pensionistas. Porém, foi negado a limitar e agora nós entramos com um agravo de instrumento. Neste segundo processo, estamos pedindo que o juiz entenda como inconstitucional a mudança das regras de transição por outras regras de transição, e mantenha as normas vigentes até 31 de dezembro de 2021. Esses são os pedidos da nova ação judicial”, explica o departamento jurídico dos Sindicatos.

    O SISMUC continuará lutando até as últimas instâncias contra a Reforma da Previdência do prefeito Rafael Greca, aprovada em dezembro de 2021 pela Câmara Municipal de Curitiba.


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