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  • 19/05/2020 Geral

    Sindicatos denunciam ajuda extra às empresas do transporte público

    Sindicatos denunciam ajuda extra às empresas do transporte público
    Arte: CtrlS
    A ausência de estudos sobre o impacto nas contas do município é uma das irregularidades da Lei 15.627/2020

    O SISMUC e o SISMMAC, em conjunto com outras entidades, assinaram uma denúncia ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) a respeito do repasse de verbas para as empresas concessionárias do transporte Coletivo de Curitiba em meio à pandemia de Covid-19.

    O documento, protocolado na última segunda-feira (18) TCE-PR, expressa preocupação com as irregularidades na Lei Municipal n° 15.627/2020, como a falta de dados sobre os impactos de ordem orçamentária no município e a ausência de indicação das fontes de recursos. Isso pode representar, de acordo com a denúncia, uma carta branca em favor das empresas concessionárias.

    Por isso, além de denunciar a postura arbitrária do desprefeito Rafael Greca, o documento pede ao Tribunal de Contas a concessão de uma liminar para que os repasses previstos na Lei sejam suspensos até que as irregularidades sejam devidamente analisadas e julgadas.

    Também assinam a denúncia: o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-Sindicato Nacional), Associação dos Professores da UFPR (APUFPR), Sindicato dos Engenheiros do Paraná (Senge/PR), Sindicato dos Trabalhadores em Urbanização do Paraná (SindiUrbano/PR), APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná e Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos bancários, financiários e empresas do ramo financeiro de Curitiba e Região.

    Desrespeito

    A Câmara Municipal aprovou no início de maio, com apenas 10 votos contrários, o projeto de Lei do desprefeito Rafael Greca, que concede uma ajuda extra no total de R$ 60 milhões (R$20 milhões mensais por 90 dias) aos empresários do transporte coletivo. No entanto, evidenciando mais uma vez o alinhamento dos vereadores da base com a Prefeitura, a votação ocorreu em regime de urgência e não houve uma apresentação de dados sobre o real prejuízo das empresas.

    Além disso, há uma violação do Artigo 54 da Lei Orçamentária Municipal (LOM), na qual expressa a obrigatoriedade de apresentar as indicações da fonte de recurso e os impactos nas contas do município, o que não foi feito nem quando a Lei foi publicada no Diário Oficial no dia 5 maio.

    Os Sindicatos SISMMAC e SISMUC, que acompanham as reais condições de trabalho dos servidores municipais diante dessa crise sem precedentes no país, entendem que os recursos poderiam ser usados para melhorar os serviços oferecidos para a população de Curitiba.

    Imprensa SISMUC SISMMAC
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