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  • 11/07/2014 Formação
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    Governo Richa não investiu o mínimo necessário em Saúde, denunciam organizações.

    Governo Richa não investiu o mínimo necessário em Saúde, denunciam organizações.
    Cinco entidades protocolaram documento no Tribunal de Contas do Estado do Paraná e no Ministério Público do Paraná pedindo revisão da Execução Orçamentária do Estado do Paraná no ano de 2013. 

    O Conselho Regional de Serviço Social (Cress), a Fesmuc, o Sindsaúde-PR, a CUT e o Sindicato dos Petroleiros (PR/SC) questionam os dados sobre Execução Orçamentária de 2013. 

    De acordo com a críticas das organizações, o governo do Paraná simplesmente não atingiu o cumprimento dos percentuais mínimos previstos pela Emenda Constitucional 29 e o necessário investimento na área de Saúde. 

    A análise das entidades questiona também informações contidas nos relatórios do governo do Paraná. Há uma grande diferença entre o valor liberado, o empenhado, o liquidado e o pago. “Com isso, houve um elevado valor de restos a pagar da execução orçamentária de 2013. Tal elemento influi diretamente no percentual de investimento na saúde”, avalia o documento protocolado no Tribunal de Contas do Paraná. 

    Diz a Emenda:

    “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:”

    “no caso dos Estados e do Distrito Federal, doze por cento do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 155 e dos recursos de que tratam os artigos 157 e 159”

    FONTE: Emenda Constitucional número 29 de 13 de setembro de 2000. 
     
    CONTATO para informações: 96618951 (Irene)
     

     

    Pedro Carrano
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